ATA DA QÜINQUAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 05.06.1989.
Aos cinco dias do mês de
junho do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões
do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua
Qüinquagésima Quarta Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária
da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a
segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto
Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar
Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani
Gregol, Heriberto Back, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta,
José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Luiz
Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra,
Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de
“quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver.
Isaac Ainhorn que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. Após, o Sr.
Secretário procedeu à leitura da Ata Declaratória da Qüinquagésima Terceira
Sessão Ordinária, Qüinquagésima Segunda Sessão Ordinária, Décima Sétima e
Décima Oitava Sessões Solenes que, juntamente com a Ata da Qüinquagésima
Primeira Sessão Ordinária, foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo
Ver. Artur Zanella, 01 Pedido de Informações; pelo Ver. Cyro Martini, 01 Pedido
de Providências; 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 61/89 (proc. nº 1469/89);
pelo Ver. Elói Guimarães, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 64/89 (proc. nº
1494/89); pelo Ver. Ervino Besson, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Leão de
Medeiros, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 63/89 (proc. nº 1490/89); pelo
Ver. Valdir Fraga, 02 Pedidos de Providências; 02 Indicações; 01 Projeto de Lei
do Legislativo nº 71/89 (proc. nº 1546/89); pelo Ver. Vieira da Cunha, 01
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 07/89 (proc. nº 1485/89); pelo
Ver. Wilton Araújo, 01 Pedido de Informações. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios
nº 14/89, da EMATER-RS; nº 433/89, da METROPLAN; nº 206/89, do Gabinete do
Governador; nº 1792/89, da Prefeitura do Município de São Paulo; s/n, da BCM
Engenharia Ltda.; Cartão, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A seguir,
foi aprovado Requerimento verbal, do Ver. Clóvis Brum, solicitando alteração na
ordem dos trabalhos, passando-se ao período de ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral
e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 20/89, com Emenda,
após ter sido encaminhado à votação pelo Ver. Cyro Martini. Em Discussão Geral
e Votação foi aprovado o Pedido de Autorização nº 01/89, após ter sido
discutido pelos Vereadores Elói Guimarães, Artur Zanella e Giovani Gregol.
Após, foi deferido pelo Sr. Presidente Requerimento do Ver. Nelson Castan,
solicitando a retirada, nos termos do art. 146 do Regimento Interno, da Emenda
nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 53/89. Em prosseguimento,
foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Adroaldo Correa,
solicitando que seja manifestada solidariedade desta Casa ao Ver. Geraldo
Pestana (PT) e o protesto contra as ameaças à vida daquele Vereador, motivadas
pela atuação político-parlamentar do mesmo na Cidade de Santarém/Pará, além de
requerer das Autoridades respeito às Prerrogativas Parlamentares, bem como às
medidas cabíveis para garantia da vida do Vereador; de Voto de Pesar pelo
falecimento de José Luís Enes; do Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações
com a nova Diretoria Executiva da Associação de Pais e Mestres do Colégio
Anchieta, em Porto Alegre; com João Trevisan, por assumir a Vice-Presidência da
Associação Brasileira de Supermercados, ABRAS; com Armindo Antônio Ranzolin,
Diretor de Esportes da Rádio Gaúcha, com Celestino Valenzuela, Narrador da
RBS-TV, e com Nelson Souza, Editor de Esportes da Zero Hora, por terem ganho o
17º Troféu Bola de Ouro; com Raul Moreau, por sua volta ao rádio no Programa “A
Manhã de Domingo”; com Roberto Ruas, por assumir, como Secretário-Substituto, a
Secretaria de Ciência e Tecnologia; com Abrasfil Abrasivos e Fitas Ltda.,
Prêmio Destaque na área de abrasivos, Destaque Regional na área de Scotch-Brité
Industrial e Produtos Automotivos e demais Destaques Regionais: Crematel
Comercial Elétrica Ltda., Comercial Fitas Componentes para Calçados Ltda., Cia.
Zaffari Supermercados, Livraria do Globo e Dentária Yura Ltda., pelo
recebimento do Troféu Destaque 3M; com a Diretoria da Casa do Alegrete; com o
Grupo Folclórico “Os Gaúchos”, pela passagem de seus aniversários; do Ver.
Clóvis Brum, de Moção de Solidariedade aos funcionários da COOPERATIVA DA
WALLIG SUL, na oportunidade em que os responsáveis pela situação falimentar da
ex-Companhia Walling S/A tentam reaver o controle da empresa, com total
prejuízo aos trabalhadores que, abrindo mão de todos os seus direitos
trabalhistas, com muito sacrifício, diuturnamente, transformam a falida Wallig
S/A em cooperativa, salvando-a da falência a que foi jogada pelos antigos Diretores;
do Ver. Cyro Martini, solicitando que seja manifestada a solidariedade da Casa
ao Sindicato dos Despachantes do Estado do Rio Grande do Sul, SINDERGS, em
favor da nova Diretoria da entidade; do Ver. Gert Schinke, de Moção de Repúdio
à falta de vários medicamentos nas farmácias em decorrência da retenção de
estoques por parte da indústria farmacêutica, em sua maioria multinacional; do
Ver. Elói Guimarães, de Voto de Congratulações com a Rádio Liberdade FM, por
ter sido agraciada com o Troféu destaque Veículo de Comunicação do Ano; do Ver.
Jaques Machado, de Voto de Pesar pelo falecimento de Henrique Boldrini; do Ver.
João Dib, de Voto de Congratulações com o Hospital Mãe de Deus, pela passagem
de seu aniversário; de Voto de Pesar pelo falecimento de Augusto Gentile; do
Ver. João Motta, de Moção de Solidariedade em “Defesa da Democracia e dos
Direitos Sociais”; de Moção de Repúdio pelos fatos ocorridos em Pequim, China,
quando o Exército daquele País reprimiu violentamente as manifestações por
democracia do povo chinês, causando a morte de centenas de jovens, operários e
até crianças; do Ver. Lauro Hagemann, de Voto de Congratulações com o Clube de
Cultura, pela passagem de seu aniversário; de Voto de Pesar pelo falecimento de
Ruy Vergara Corrêa; do Ver. Leão de Medeiros, solicitando que o Projeto de Lei
do Legislativo nº 20/89 seja dispensado de distribuição em avulsos e
interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data; de
Votos de Pesar pelos falecimentos do Cel. Alberto Walter Almeida; de Paulo
Gastão Leão; de Ondina de Souza Gomez; do Ver. Luiz Braz, solicitando que o
Projeto de Lei do Legislativo nº 53/89 seja retirado de urgência, este
encaminhado à votação pelos Vereadores Artur Zanella, Flávio Koutzii, Luiz
Braz, Clóvis Brum, Isaac Ainhorn e João Dib; do Ver. Luiz Machado, de Voto de
Congratulações com a Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, pela passagem
dos seus cento e cinqüenta e quatro anos; com o Advogado René Izoldi Ávila, por
ser o mais novo integrante da Academia Brasileira de Direito Tributário; com o
Governador do Rio Grande do Sul, Pedro Simon, e o Governador Jorge Pedro Busti,
da Província de Entre Ríos, na Argentina, pela assinatura de convênio,
possibilitando o estudo para a construção do Gasoduto entre Argentina e Brasil;
com o Partido da Frente Liberal, pela demonstração de democracia na escolha de
seu candidato à Presidência da República; com o Repórter Nilson Mariano, do
Jornal Zero Hora, pela reportagem referente às fraudes que são feitas contra o
INPS, “Acompanhe nosso repórter: você vai saber como o INPS é roubado”; com a
Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul, pela passagem do Dia
das Indústrias; com o Congresso Nacional, pela expulsão de dois Deputados
Federais por faltas ao Plenário, este encaminhado à votação pelos Vereadores
Luiz Machado e João Dib; de Voto de Pesar pelo falecimento de Julieta Aguiar do
Nascimento; do Ver. Valdir Fraga, de Votos de Congratulações com o Clube de
Mães Madre Celina; como Clube de Mães Guarujá; com o Clube de Mães Casa Branca
Casa Branca, pela passagem de seus aniversários; com a Associação dos Moradores
do Bairro Humaitá, pela posse de sua nova Diretoria; de Voto de Pesar pelo
falecimento do Jornalista Francisco Antônio Caldas. Ainda, foi rejeitado Requerimento
do Ver. Artur Zanella, de Voto de Congratulações com o Deputado Gaúcho Luís
Roberto Ponte (PMDB), por ter sido concedido ao parlamentar rio-grandense, em
Sessão Solene, na sede da FIRJAN, a Medalha do Mérito Industrial do Rio de
Janeiro; e foram apregoados Requerimentos do Ver. Cyro Martini, solicitando que
o período de Comunicações da Comissão Representativa seja destinada a
homenagear o Sindicato dos Despachantes do Estado do Rio Grande do Sul,
SINDERGS, em razão do Dia Nacional do Despachante; do Ver. Décio Schauren,
solicitando que a primeira parte da reunião da Comissão Representativa do dia
dezenove de julho seja destinada a homenagear a Nicarágua e seu povo nos dez
anos da Revolução Sandinista. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Luiz Braz registrou
a presença, no Plenário, da mãe do menino Luciano da Rosa Leão, dizendo ter ele
morrido em acidente provocado por carro dirigido por outro menor e
solidarizando-se com seus familiares. Analisou a legislação vigente no País com
relação a delitos cometidos por menores, comparando essa morte com o
assassinato, ocorrido há dois anos, do jovem Alex Thomas. O Ver. Gert Schinke
registrou o transcurso, hoje, do Dia Mundial do Meio Ambiente, destacando que a
problemática ambiental deve ser presença diária marcante em nossas vidas.
Discorreu sobre os aspectos políticos, econômicos e sociais envolvidos nessa
questão, falando da responsabilidade dos dirigentes da Nação quanto ao assunto.
Convidou os presentes a participarem de Sessão Solene a ser realizada amanhã, em
homenagem ao Dia Mundial do Meio Ambiente. O Ver. Wilson Santos, falando também
em nome do Ver. Valdir Fraga, comentou o problema da violência na Cidade.
Lembrou o assassinato da Profª. Augusta Ana Scherrer e do Jovem Alex Thomas,
analisando o incentivo à violência resultante do quadro de impunidade observado
no País. Reportou-se ao pronunciamento do Ver. Luiz Braz, acerca da morte do
menor Luciano da Rosa Leão. O Ver. Lauro Hagemann manifestou-se, em nome das
Bancadas do PCB, PT e PDT, sobre a morte do menor Luciano da Rosa Leão. Atentou
para os perigos representados pela impunidade e, principalmente, pelo
desrespeito ao ser humano, verificado em nossa sociedade. Ressaltou a
responsabilidade dos pais do menor que provocou o acidente que resultou na
morte de Luciano da Rosa Leão, solidarizando-se com os familiares do menor
assassinado. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os
Projetos de Lei do Executivo nºs 17; 20/89; os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 57/89, discutido pelo Ver. Luiz Machado; 70/89; os Projetos de
Resolução nºs 08; 09/89; 24; 52/87; o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 06/89; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 18/89; o
Projeto de Lei do Legislativo nº 65/89; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo
nºs 49; 52; 54; 55; 27/89; o Projeto de Resolução nº 06/89. Ainda,
pronunciou-se em Pauta, o Ver. Dilamar Machado. Na ocasião, o Sr. Presidente
respondeu Questão de Ordem do Ver. Wilson Santos, acerca da regimentalidade do
uso, por Vereador, do período de Pauta para discussão de Projeto que não se
encontra em Discussão Preliminar. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Vieira da
Cunha comentou declarações do Pref. Olívio Dutra à imprensa, em que S. Exa.
declara que sua administração vem recebendo uma oposição muito forte,
prejudicando o trabalhando à frente do Executivo Municipal. Criticou a
Administração Popular, dizendo não estar ela respondendo às esperanças
depositadas no PT, pela população, quando das eleições municipais do ano
passado. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Leão de Medeiros discorreu sobre o alto
nível de violência urbana atualmente observado em Porto Alegre, comentando a
presença, hoje, na Casa, de familiares do menor Luciano da Rosa Leão. Criticou
a omissão do Governo Estadual no que se refere à segurança pública, dizendo não
existir uma política concreta para essa área. Atentou para a necessidade de uma
urgente criação de novos distritos policiais no Município, analisando os
problemas decorrentes do reduzido número de distritos hoje existentes. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Leão de Medeiros deu continuidade ao seu
pronunciamento em Grande Expediente, acerca da necessidade de criação de novos
distritos policiais em Porto Alegre. Ressaltou a importância de que, juntamente
com os novos distritos, seja suprida a carência de pessoal hoje observada na
Polícia Civil. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. José Valdir discorreu sobre a
intervenção nos transportes coletivos levada a efeito pelo Executivo Municipal.
Falou dos problemas observados na área antes dessa intervenção, historiando o
processo de queda da qualidade dos serviços oferecidos à população e que acabou
acarretando a intervenção do Executivo Municipal. Analisou as reais intenções
existentes no Projeto de Lei do Legislativo nº 53/89, que dispõe sobre
intervenções nas empresas do transporte coletivo urbano de Porto Alegre. O Ver.
Lauro Hagemann teceu comentários acerca do acesso da população, dentro do
sistema capitalista, à terra e à habitação. Falou da redução de oferta de
imóveis verificada na Cidade, ressaltando a necessidade de uma busca urgente de
soluções para o problema habitacional. Explanou as idéias defendidas pelo PCB
com relação ao assunto, salientando ser seu Partido favorável ao direito real
de uso aos ocupantes de imóveis públicos, e dizendo que deverá ser encaminhado
à Secretaria do Planejamento um projeto do PCB para o setor habitacional. O
Ver. José Alvarenga discorreu sobre a repressão desencadeada pelo Governo
Chinês contra os trabalhadores e estudantes que ocupavam a Praça da Praça da
Paz Celestial. Historiou o processo desenvolvimentista chinês, analisando as
reivindicações de liberdades democráticas da população daquele País. Atentou
para os problemas econômicos decorrentes da tentativa de volta do sistema
capitalista à China. Criticou a política de arrocho salarial imposta pelo
Governo Argentino à população daquele País, registrando o apoio do PT às lutas
do povo argentino pelo fim da repressão governamental no país. Em COMUNICAÇÕES,
o Ver. Décio Schauren cumprimentou o Ver. Luiz Braz por solicitar a retirada da
urgência para o Projeto de Lei do Legislativo nº 53/89. Disse que essa atitude
permitirá um melhor debate desse Projeto pelos Parlamentares. Destacando que o
mesmo não garantirá a sustentação do Executivo pela Casa, no concernente a
intervenções nos transportes coletivos, indagou os motivos pelos quais essa
sustentação não ocorreu com a intervenção ora em andamento no Município.
Ressaltou que a população tem o direito de sabre as causas do péssimo serviço
de transporte que lhe era oferecido, registrando diversas irregularidades
verificadas nas empresas de transporte coletivo da Cidade e defendendo a
intervenção ocorrida no setor. O Ver. Cyro Martini leu e comentou artigo
publicado no Jornal Zero Hora, ano passado, intitulado “Homenagem Justa”,
acerca do transcurso da morte de Aldo Menotti Sirângelo, em que é descrito o
trabalho por ele realizado em prol da Cidade, como policial e político, tendo
sido, inclusive, Presidente desta Casa. Solicitou a realização, dia vinte e três
de outubro do corrente ano, de Sessão Solene em homenagem póstuma a esse que
foi um dos grandes nomes da política do nosso Município. O Ver. Luiz Machado
falou acerca de Projeto de Resolução que encaminhou à Casa, o qual busca
alterações no Regimento Interno, visando o não-pagamento de “jettons” aos
Vereadores que não comparecerem às Sessões da Casa ou delas se afastarem
durante a Ordem do Dia. Esclareceu os motivos que o levaram a propor esse
Projeto, como forma de impossibilitar um uso indevido da legislação hoje em
vigor, que permite um número de três faltas sem justificativa. Nada mais
havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezoito horas e
doze minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de
amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
Valdir Fraga e Lauro Hagemann e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e
Adroaldo Correa. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse
lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
O SR. CLÓVIS BRUM (Requerimento): Para um Requerimento, Sr. Presidente.
(Assentimento da Presidência.) Solicito que seja invertida a ordem dos
trabalhos, passando-se à Ordem do Dia, inclusive porque há Requerimentos de
Votos de Pesar que já estão há mais de dez dias na Mesa, sem que possam ser
votados, criando um constrangimentos para as famílias que esperam pelos mesmos.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que aprovam o Requerimento do Ver. Clóvis Brum permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passamos
à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
Nº 0849/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 020/89, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que denomina
Rua Inspetor João Corrêa Almeida um logradouro público. Com Emenda.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação, com a Emenda;
- da CUTHAB. Relator Ver. Nelson Castan: pela aprovação, com a Emenda.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 020/89. (Pausa.) Em
votação. Com a palavra, o Ver. Cyro Martini, para encaminhar.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que
me traz a esta tribuna é apenas a relevância no concernente ao valor, à
importância social, moral e funcional do Projeto. É evidente que nós não
poderíamos deixar passar em brancas nuvens um projeto da natureza e da
finalidade deste, apresentado pelo nobre e distinto Vereador Leão de Medeiros.
Um
Partido como o PDT, que procura honrar o trabalhismo, que procura realçar e
valorizar o trabalhador, não poderia, nesta ocasião, deixar de trazer a sua
palavra de apoio e de respaldo por aquele que, justamente, no cumprimento do
dever, tombou em favor do seu semelhante, em favor da sociedade. Não poderíamos
pura e simplesmente aprovar o Projeto sem destacar nesta ocasião e nesta
oportunidade justamente este fato. Um rapaz jovem, no exercício das suas
atividades, no combate ao marginal, à criminalidade e à delinqüência, tomba no
cumprimento do dever. E isso não é um fato de somenos importância, é um fato
que deve ser destacado, que deve ser ressaltado. Se nós sabemos, todos nós,
combater, criticar, punir severamente aquele policial ou aquele funcionário
público que prevarica, que se corrompe, nós temos que saber também exaltar e
reconhecer o mérito daqueles que cumpriram com a própria vida o cumprimento do
seu dever. Este, João Batista Corrêa de Almeida, nascido em 1960, veio a tombar
em 22 de outubro de 1988, lá na Vila Vargas, combatendo aqueles que procuram
minar a saúde e os costumes já das crianças, atingindo em cheio as famílias.
Nós não estamos meramente concedendo um nome qualquer a uma Rua. Nós estamos,
através deste ato, reconhecendo o valor de quem, com a própria vida, soube
cumprir e bem o seu dever, e como este há muitos outros, mas hoje a
significação, o exemplo, o simbolismo está na figura de João Batista Correa de
Almeida, policial morto no exercício das suas atividades. Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação. Os Srs. Vereadores que
aprovam o PLL nº 020/89 permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação a Emenda. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como
estão. (Pausa.) APROVADA.
Sobre a mesa, Requerimento do Ver. Leão de Medeiros, solicitando seja o Proc. nº 0849/89 – Projeto de Lei do Legislativo nº 020/89, que acaba de ser votado, dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC.
Nº 0974/89 – PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO Nº 001/89, relativo ao Sexto Termo Aditivo ao
Convênio celebrado entre o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, a Prefeitura
Municipal de Porto Alegre e o Departamento Nacional de Obras e Saneamento, com
a finalidade específica de definir participação mútua num programa integrado
para o prosseguimento das obras de proteção contra inundações da Cidade de
Porto Alegre.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator Ver. Heriberto Back: pela aprovação;
- da CFO. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação;
- da COSMAM. Relator Ver. Gert Schinke: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Pedido de Autorização nº
001/89. A palavra com o Ver. Elói Guimarães.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o
presente Termo Aditivo visa a estabelecer a prorrogação de prazo, com vistas a
um conjunto de obras do interesse máximo da população. Neste convênio, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, que firma a Prefeitura, o Governo do Estado e o
DNOS, se incluem duas obras que são o Arroio da Areia e o Cavalhada. Diga-se de
passagem, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, numa Sessão desta Casa a que
compareceram inclusive o representante da Procuradoria-Geral da República e
membros da Associação de Defesa do Meio Ambiente, o assunto, evidentemente, já
era conhecido, mas se tornou claro, oportunidade Cidade que a maioria da
população teve conhecimento de que uma ação judicial truncou, obstaculizou as obras
de canalização dos referidos arroios. Então, esse Convênio de que ora a Casa
autoriza a sua prorrogação, deve servir, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para
uma mobilização da Casa, no sentido de que se negocie, já que a matéria está sub
judice para um levantamento da ação proposta pela Associação de Defesa do
Meio Ambiente, presidida pelo Dr. Avelino, se não me falha a memória. A nosso
juízo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não encontra a melhor forma, posto que
quem conhece essas áreas, o que significa a canalização desses arroios,
exemplificativamente, o Arroio da Areia, ali no Passo da Areia, sabe
perfeitamente o que representa a não conclusão dessas obras. É bom que se diga
que já faz mais de ano as obras foram iniciadas. Encontram-se interrompidas. Há
recursos do Governo Federal alocados ao Convênio, à Prefeitura, ao DNOS e ao
Estado para a conclusão da obras. Mas uma ação trunca a efetivação e conclusão
dessas obras. É por detalhes técnicos ligados à ecologia. Mas há relevância do
aspecto de qualidade de vida daquela área da Cidade, porque o transbordamento
do arroio da Areia ocasiona situações dificílimas para os moradores que têm
suas residências invadidas pelas águas. Este me parece inquestionavelmente o
valor maior, o mais significativo, que é a preservação, não da comodidade, mas
da própria saúde da população daquela área. Então, a desobstrução da ação
proposta na Justiça Federal, no sentido da conclusão das obras, até porque as
verbas alocadas para o Convênio, sele não for desenvolvido, poderão determinar,
de parte do Governo Federal, o deslocamento desses recursos para outras áreas
do País. Portanto, fica a nossa manifestação no sentido de que se encontre, já
que se trata de matéria sub judice, uma forma capaz de dar continuidade
e conclusão a essas obras que são fundamentais ao interesse das populações da
Zona Norte de Porto Alegre e também dessa área junto no Arroio da Cascatinha.
Fica
a nossa manifestação, diante da relevância dessas obras, já em processo, não
diria de conclusão, mas em andamento para que se concluam e se resolva o
problema sério ali existente, que é exatamente o do transbordamento que, vez
por outra, ocorre desses arroios e que causam malefícios muito grandes às
populações residentes nessas áreas. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Ver. Artur Zanella, V. Exª está com a
palavra.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em
primeiro lugar, uma referência à data do convênio original: abril de 1973.
Nessa época, participava eu do Governo Euclides Triches e o mentor desse
Projeto foi o então Secretário Extraordinário do Governo, chamado Guilherme
Socias Villela, que, à época, nem sonhava que um dia exerceria a Prefeitura de
Porto Alegre. Esse convênio inicial criou o Parque Marinha do Brasil, criou o
Parque da Harmonia e completou os aterros que vinham sendo feitos desde os
tempos de Leonel Brizola; depois Telmo Thompson Flores; enfim, Barth etc.
Então, é um convênio que é bom para a Cidade. O que me preocupa, Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, é o parecer do Ver. Gert Schinke. Porque o parecer
do Ver. Gert Schinke é favorável e acho que é um parecer absolutamente
razoável. E tem o voto contra do Ver. Giovani Gregol, que me parece ser então
favorável, pelo que eu intuo, à posição expressa aqui nesta Casa pelo Sr.
Aveline que, para quem esteve presente naquele dia, demonstrou sentimentos em
relação aos Vereadores, aos políticos desta Cidade. Então essa posição, e não
estou falando do Ver. Giovani Gregol, neste momento – pelo amor de Deus! – estou
falando numa posição de governo, que é o que me preocupa. Agora estivemos num
almoço em que foi tratado, por exemplo, o sábado-inglês. O Ver. Lauro Hagemann
diz que o Partido dele é favorável ao sábado-inglês. O PT é favorável ao
sábado-inglês, mas que vai ver qual é a posição do governo, porque o Sr.
Secretário e o Sr. Prefeito são contra a sábado-inglês. Então, nós temos que,
com urgência, receber a cópia do plano
de governo do Dr. Olívio Dutra, que foi apresentado em São Paulo e, pelo que
sei, em Santiago do Chile também, para que possamos saber se afinal de contas
são a favor dos ecologistas que entraram na Justiça e que pararam as obras do
Arroio Cavalhada e do Arroio d’Areia, ou se são contra. Porque é muito fácil
dizer-se uma coisa e se fazer outra. Eu acho que nós estamos no momento de
definirmos certas coisas. No palanque, é uma coisa, nas reuniões, uma posição,
na hora de pegar o dinheiro do Governo do Estado, do PMDB, na hora de pegar o
dinheiro do Dr. Sarney, aí é bom, é ótimo. Acho que essas posições têm que ser
colocadas claramente, por que é muito fácil pegar o recurso e depois dizer que
é contra o governo, que não aceita nada do Dr. Sarney, como o Sr. Collor de
Mello faz lá em Alagoas. Há poucos dias o Ministro do Interior dava 400 milhões
de cruzados antigos a Fundo Perdido para o Governo do Estado, para projetos
ecológicos na área dos desertos. No sábado, o Sr. Governador já dizia que não
quer receber nada do Governo Federal. Então, é bem claro, nós estamos
autorizando aqui, meu voto será favorável, há recursos do Município, do Estado
e do Governo Federal, que estamos aprovando hoje para que o Município de Porto
Alegre, se alguns ecologistas deixarem, resolva os problemas do Arroio
Cavalhada e do Arroio d’Areia. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Giovani Gregol.
O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nunca
fui homem, quer na minha vida particular, quer na minha vida pública, de
discursos e nem de atitudes fáceis, tanto que, solicitado por entidades
importantes do movimento ecológico do Rio Grande do Sul, da Cidade de Porto
Alegre, solicitado por companheiros ou ex-companheiros do movimento ecológico,
como, por exemplo a Drª Nora Tasch, hoje Diretora da Fundação Zoobotânica do Rio
Grande do Sul, solicitado, também, por praticamente a totalidade da minha
assessoria quando da discussão e votação do Projeto de autoria do Ver. Luiz
Braz a respeito da mudança do regime urbanístico da chamada Vila Juliano
Moreira, não tive uma atitude fácil. Seria muito simples para mim, seria,
inclusive, muito conveniente para mim que eu tivesse vindo a esta tribuna, como
fez o Ver. Zanella, por exemplo, dizer que em defesa da ecologia e da proteção
da natureza e visto que a Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul é uma
entidade que cumpre essas finalidades de proteção à natureza, eu votaria contra
aquela mudança do regime urbanístico da Vila Juliano Moreira, contra o Projeto
do Ver. Luiz Braz. Eu não o fiz e quero publicamente dizer, porque não me incomoda,
é a verdade e a verdade nunca me incomoda, mas isso está me custando um preço
muito caro, porque, desde então, tendo sido permanentemente cobrado, inclusive
por ecologistas, simpatizantes do movimento ecológico, pelo meu eleitorado e,
também, pelos meios de comunicação de massa como sendo aquele ecologista que
votou nesta Casa de forma incoerente com seu passado de mais de 17 anos de luta
pelo meio ambiente. Repito, aqui, que não me arrependo do meu voto. Vim a esta
tribuna defender o projeto claramente, destemidamente, vim dizer das razões por
que votaria a favor. É uma questão polêmica ainda? É polêmica. Estive
conversando com a Direção da Fundação Zoobotânica recentemente. É uma questão
complexa? É complexa. Eu não fugi de me posicionar, poderia ter-me abstido, o
que seria muito confortável para mim e não o fiz, e desta maneira, Ver. Artur
Zanella, é que eu clara e transparentemente como preguei sempre e como prega o
meu Partido e a Frente Popular depois de pensar e ponderar dei este parecer
contra, que após a manifestação do Ver. Luiz Braz lhe direi o porquê.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Giovani Gregol, a atitude de V. Exª em relação ao Projeto da
Juliano Moreira eu sabia que era uma atitude bastante difícil já que V. Exª
sempre se dispôs a estar junto àqueles que defendem a ecologia. Nós também não
fugimos disso, nós também defendemos a ecologia, muito embora não sejamos
militantes, como é o caso de V. Exª e o caso do Ver. Gert Schinke, mas o que
serviu muito para desvirtuar aquilo que a opinião pública poderia pensar a
respeito do Projeto foram as colocações posteriores dos dirigentes da Fundação
Zoobotânica. Infelizmente, eles colocaram uma situação de modo a enganar a
opinião pública sem o conhecimento necessário a respeito daquilo que fazíamos
aqui nesta Casa e isso deixou não apenas a posição de V. Exª e a posição do
Ver. Gert Schinke, que são ecologistas, posições difíceis de serem explicadas
como também a posição que esta Casa tomou ao aprovar aquele Projeto.
Infelizmente tudo isso foi fruto de uma ação dos dirigentes da Fundação
Zoobotânica, que insistiram em mentir em programas de rádio e televisão.
O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, tenho a sensação de que V. Exª está dando uma impressão
errada. Elogiei V. Exª pela forma clara como se posicionou, ou seja,
contrariamente. Eu elogiei V. Exª e no caso da Fundação Zoobotânica e da
Juliano Moreira elogiei também e o meu voto inclusive foi em Função da posição
de V. Exª e do Ver. Gert Schinke, que eram favoráveis à permanência da vila. Eu
somente elogiei, não coloquei mais nada.
O SR. GIOVANI GREGOL: Sou grato pelo aparte de V. Exª e queria
reafirmar o que disse, que eu, pessoalmente, estou aqui em caráter estritamente
pessoal, como indivíduo, cidadão e Vereador, fui pressionado antes, durante e
depois e continuo sendo muito pressionado em relação àquele voto que dei ao
Projeto de V. Exª. Mas não mudei de opinião. Tendo claro, e disse aqui, naquela
oportunidade, que estávamos mudando o regime urbanístico apenas. E tenho
recebido, Vereador, - não é esse o assunto – denúncias de que em função daquela
mudança do regime urbanístico, que não mudou a propriedade da área, como bem
disse V. Exª, está havendo uma reinvasão da área da Vila Juliano Moreira, o que
me deixa sobremaneira preocupado e sobressaltado. Mas quanto ao tema
específico, Ver. Zanella, eu votei naquela feita porque estava convencido.
Naquele oportunidade estava convencido da exatidão do Projeto do Ver. Luiz
Braz.
E
acho que nós, Vereadores - isto é uma coisa muito séria que quero dizer aos
Colegas Vereadores, nem todos estão prestando atenção, eu acho que nós,
Vereadores, temos obrigação sempre e não afirmo que assim não tem sido, pelo
menos nesta Legislatura, que eu conheço bem, como membro desta Casa - nós temos
obrigação de tomar posições corajosas, quando é o caso, e ouvindo, em última
instância, a voz da nossa consciência. Eu acho que pelo fato de eu ser Vereador
governista, todo projeto que vem do
Governo não é, em princípio, bom. Como Vereador eu defendo esta posição e
defenderei sempre. A nossa Bancada ela não prega e nem pratica o centralismo
democrático. Ela não obriga os seus membros a votar naquilo que o Executivo
entende que é melhor para ele. E exercendo este direito que a minha Bancada me
permite, democraticamente, é que dei este voto contra. Não conclamo, deixo aqui
bem claro, nenhum Vereador desta Casa a votar contra este Projeto, nem da minha
Bancada e nem das outras Bancadas. Votarei conjuntamente com a minha Bancada,
disciplinadamente. E não é Ver. Zanella, como V. Exª aqui disse, não é porque
eu sou daqueles ecologistas, e alguns estendem isso a todo o movimento
ecológico, daqueles que são radicais. Radical até me assumo, como aquele que
vai à raiz do problema, e acho que o movimento ecológico vai. E hoje é um dia
importante para reafirmar isto, visto que é o “Dia Internacional do Meio
Ambiente”, dia 5 de junho, mas com aqueles que são extremistas. Esse convênio
que está aí, ele é um convênio geral, mas é um convênio que irá permitir a
conclusão de algumas obras do plano de proteção às cheias do Município de Porto
Alegre, que foi feito lá na década de 50, ainda. E as obras finais são a
conclusão do Arroio Passo da Areia, lá na Zona Norte, próximo à Assis Brasil,
passando por baixo do Viaduto, contra a qual nada tenho, nem a minha
assessoria, deve ser feita. E a canalização, ou a contaminação da Canalização
do Arroio Cavalhada, e a canalização ainda não iniciada do seu afluente, o Arroio
Passo Fundo. Questiono essas obras, não que não haja problemas lá, há muito
problemas, não neguei e não nego a pretensão daquela população. Mas acho que
temos que mudar esta prática deletéria, esta prática danosa, esta prática pouco
inteligente que se alastrou por todo o território nacional, inclusive no Rio
Grande do Sul, nas administrações passadas de Porto Alegre, que quando um curso
d’água, um rio cria problemas, tem lixo, é criador de mosquitos e outros
insetos, se resolve o problema matando o doente, se cura a doença matando o
doente. Ou seja, se coloca aquele arroio, aquele riacho dentro de um caixão de
concreto. Daí, então, a sujeira não aparece mais, o cheiro fica escondido. E
assim a tecnocracia resolve os problemas. Essa política que o DNOS tem desenvolvido
no nosso País, e que o Dr. Wilson Gighnati, seu diretor aqui no Estado, é o
paladino dessa política, de empreiteiras, de grandes obras. Essa política tem
que mudar. Temos que mudar isso. E nesse sentido dei o meu voto contra, como
voto de denúncia, de protesto, de forma a sensibilizar a todos, incluindo os
Vereadores desta Casa, e o Executivo Municipal. Para que paremos de resolver os
problemas, não atacando as causas, mas matando os doentes, matando os arroios.
Onde vamos chegar com esta prática? A nenhum final feliz. Concluo, me
desculpando pelos apartes que não pude dar. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PA nº 001/89 permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO.
A
Mesa comunica ao Plenário que defere Requerimento de autoria do Ver. Nelson
Castan, solicitando a retirada da Emenda nº 01 aposta do PLL nº 053/89, que
dispõe sobre intervenções nas empresas de transporte coletivo urbano na Cidade
de Porto Alegre, nos termos do art. 146 do Regimento. Ainda, submetemos ao
Plenário Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz, solicitando seja o PLL nº
053/89 retirado de urgência. Em votação. Com a palavra, para encaminhar, o Ver.
Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não
assinei esse Requerimento, mas gostaria de tê-lo feito. Eu creio que esta
questão do transporte coletivo, que é a questão desse Projeto, devam ser melhor
analisados. Estão aparecendo, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, algumas posições
que devem fazer com que o Projeto seja melhor analisado. Eu quero dizer, que em
princípio estou a favor do Projeto.
Fiquei
a favor do Projeto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ao saber que a
Administração Municipal, que os empresários, se reuniam na calada da noite, na
residência de um próspero empresário de Porto Alegre, que tem uma firma de
relacionamento, de formação de “holding” um “lobby”, vamos dizer assim. Eu acho
que, se o Dr. Tarso Genro e o Ver. Antonio Holfeldt discutem, de madrugada,
durante mais de 50 dias, sem ninguém saber, a questão do transporte coletivo na
Casa particular de um empresário, com mais razão os Vereadores devem tomar
conhecimento disto. Então, em princípio, sou favorável ao Projeto. Se o Dr.
Luiz Otávio Vieira, ex-Presidente da FIERGS, Vice-Presidente da Confederação
Nacional da Indústria, pode receber o Dr. Tarso Genro, pode receber o Dr.
Antonio Holfeldt de madrugada, sem que ninguém saiba, por que não os
Vereadores? Por que não os Vereadores discutirem a intervenção, se os
empresários discutem, de madrugada, escondidos? Se o Ver. declara como
declarou, há poucos dias, que estava fazendo negociações escondidas da
imprensa, porque, se a imprensa soubesse iria prejudicar as negociações, por
que não os Vereadores?
Mais,
ainda, Sr. Presidente, o Sr. Tarso Genro adita mais as coisas, hoje. Diz o Dr.
Tarso, sobre as declarações de um Vereador do PDT, que uma intervenção não pode
ser um abuso, “abusos é o que as empresas permissionárias fizeram com a conivência
da maioria da Câmara e dos Governo anteriores, durante 40 anos.” Como eu fui
governo e como eu sou um Vereador, não da maioria da Casa, mas de uma humilde
Bancada, eu quero saber que conivência é esta, que o Dr. Tarso Genro anuncia,
hoje, no Jornal, que existe entre a maioria da Câmara de Vereadores e as
empresas. E, mais, Sr. Presidente, vejo também que o Dr. Olívio Dutra
apresentará gravações de reunião de empresários. Como é a primeira vez, desde
que eu entrei para o Governo, em 1972, por concurso público, que eu vejo um
Secretário de Transporte subornar uma pessoa que falsificava roletas. Pela
primeira vez, na minha vida, vi um Secretário, ou o dirigente de uma entidade,
pegar um cheque de 6 mil cruzados, e entregar para uma pessoa que, ao que consta
na notícia dos jornais, fraudava roletas. Nunca vi uma coisa dessas: - é um
suborno contabilizado, com cheque pago. E, pela primeira vez, vejo, também, um
Prefeito dizer que tem fitas gravadas de reuniões com empresários. Não consigo
imaginar o Dr. Collares, o Dr. Dib, o Dr. Villela, com os quais eu pude acompanhar a Prefeitura, tendo fitas
gravadas sem entregá-las, imediatamente, à imprensa. Então, peço para que estas
fitas façam parte da CPI, e voto a favor da retirada da urgência, para que
também ouçamos o Sr. Tarso Genro, sobre a afirmação dele, para ver a quem ele
se refere, quando fala que a maioria da Câmara de Vereadores é conivente com os
empresários dos ônibus. Seria bom que S. Exa. explicasse melhor e, se possível,
desse o nome dos coniventes, porque eu, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não
me reúno com empresários de ônibus, de madrugada, em Casa de empresários. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Flávio Koutzii.
O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em
primeiro lugar, queria saudar a oportunidade, através do Requerimento do Ver.
Luiz Braz, na medida em que já havíamos colocado isso, desta tribuna, na semana
passada. Temos, a respeito do Projeto do Ver. Isaac Ainhorn, não só uma
polêmica, uma discussão, uma interpretação sobre tudo, em termos da
constitucionalidade, ou inconstitucionalidade desse Projeto, mas sobretudo
acentuamos que ele tem uma profunda relevância política, que nenhuma palavra e
nenhum discurso poderá ocultar o fato de que ele poderá ser um instrumento que
retira da Prefeitura a força política necessária para desenvolver o processo
que instaurou com estas intervenções e que efetivamente começa a entrar num
ciclo de soluções e de normalização. O que é importante é que o Requerimento do
Ver. Luiz Braz – inclusive cabe esta consideração porque nós também votamos a
urgência, mas só no início do debate concreto do Projeto é que nos deu a
dimensão das questões que estavam nelas envolvidas – criará mais tempo de avaliação
e análise deste problema para a cidadania de Porto Alegre e, ao mesmo tempo
impedirá que uma pressa excessiva seja interpretada como uma intenção de,
objetivamente, neste momento levar água para o moinho daqueles que poderiam ser
os únicos beneficiários desta medida, que é a fração do setor empresarial de
transporte coletivo que tem procedimentos questionados pelos próprios
resultados revelados pela intervenção.
É
assim que nos solidarizamos com esta proposta e apelamos que a Casa, até mesmo
pelo conjunto das suas Bancadas , tenha mais tempo para que este processo fique
claro e nós possamos retirar deste debate resultados claros e que convenham à
população de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Pelo PTB, a palavra com o Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em
primeiro lugar, quero agradecer as menções que fizeram os Vereadores Artur
Zanella e Flávio Koutzii, dizendo do apoio que são ao Requerimento que
apresentamos a esta Casa, pedindo a retirada de urgência da tramitação do
projeto das intervenções apresentado pelo Ver. Isaac Ainhorn, do PDT.
Quando
apresentamos esta Requerimento, o nosso objetivo foi exatamente este. Ganharmos
tempo para podermos analisar melhor o Projeto do Ver. Isaac Ainhorn. Não somos
contrários é claro e nem poderíamos ser contrários à idéia de que a Câmara tem
que participar mais neste processo das intervenções. Mas na discussão mais
prolongada com referência a esse Projeto, eu acredito que nós possamos talvez
encontrar mecanismos melhores para que a Câmara possa participar de todo o
processo. Diz o Projeto do Ver. Isaac Ainhorn, que o Executivo tem que
apresentar depois de feita a intervenção, apresentar Projeto a Câmara Municipal
no prazo de 10 dias. Eu não sei se o prazo de 10 dias é o prazo ideal. Eu acho
que nós temos que fazer uma discussão para vermos se esse realmente é o prazo.
Diz também o Projeto do Ver. Isaac Ainhorn, que todas as intervenções podem
durar no máximo 90 dias prorrogáveis por mais 30. Seriam 120 dias mas também
não sabemos, eu não tenho consciência realmente, se esse prazo de 120 dias é o
prazo ideal para que o Município, intervindo na empresa possa tirar desta
empresa todos os dados possíveis para que a gestão desta empresa possa estar em
consonância com os interesses da coletividade. Por todas as dúvidas que eu
tenho, e eu acredito que este Plenário também as tenha, e estas dúvidas eu vejo
que não são só minhas, já que houve preocupação também quanto às declarações
aqui dos Vereadores Artur Zanella e Flávio Koutzii; portanto, essas dúvidas que
o Plenário reúne é com referência a este Projeto das intervenções a este
Projeto das intervenções, nós resolvemos apresentar este Requerimento. Estou
vendo que este Requerimento está sendo bem acolhido pelas Bancadas. Os
Vereadores parecem que estão tendo consciência da oportunidade de nós podermos
discutir mais este Projeto do Ver. Isaac Ainhorn, sobre as intervenções e quem
sabe no calor dos debates, nas consultas todas que nós vamos fazer, tanto
empresários usuários do sistema como também a quem está dirigindo esta Cidade
que é o PT, nós vamos encontrar aqui soluções melhores do que a apresentada até
agora pelo Ver. Isaac Ainhorn. Digo mais uma vez, não somos contrários a idéia
de a Câmara poder participar também de todo o processo, não somos contrários a
esta idéia.
Mas
eu acredito que com um pouco mais de tempo para que nós possamos discutir a
instrumentalidade melhor da Câmara na participação do processo das intervenções
talvez nós venhamos a dar um ganho para essa Casa e para toda a coletividade.
Era só isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Brum, pelo PMDB.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, com toda
a sinceridade, tanto faz como fez, a urgência deste Processo em nada vai
influir em relação ao Parecer que devo entregar amanhã, pronto e acabado.
Agora, acho que a retirada da urgência indiscutivelmente é salutar; ninguém
pode dizer que não é salutar, por dois aspectos. Primeiro, para dar tempo ao
Dr. Tarso Genro a fim de que ele como advogado não desinforme a opinião
pública, e pelo menos leia a Constituição, não segundo os seus interesses, mas
segundo a interpretação mais razoável ao texto legal. O Dr. Tarso Genro ao ler
o artigo 30 da Constituição, deixou de ler, para espanto, para estranheza
minha, o inciso primeiro, a primeira linha do art. 30, mas a primeira linha do
art. 30, advogado competente como o Dr. Tarso Genro não podia deixar de ler a
primeira linha do artigo 30, que diz: “legislar sobre assuntos de interesse
local”. Agora no inciso quinto, do mesmo artigo, aí o Dr. Tarso leu:
“Organizar, prestar diretamente sob regime de concessão ou por permissão, ou
serviços públicos de interesse local”. Essa é a competência do Executivo. O
inciso primeiro é da competência da Câmara de Vereadores. A Câmara tem
legitimidade, competência para legislar sobre a matéria. O artigo 30 lhe dá
essa competência. E mais, a Lei Orgânica ainda em vigor também lhe dá esta
competência. Portanto, o Sr. Tarso Genro foi parcial, não interpretou a Lei
Orgânica, nem a leu como deveria ter feito, mas de qualquer maneira, Sr.
Presidente, essa é a primeira ressalva que faço. A segunda ressalva, é que se
alguém estava equivocado, ou estava tratando dos interesses dos empresários, eu
posso garantir que não é esta Casa; quem tratava dos interesses dos
empresários, porque as reuniões estavam se realizando ao longo das noites
durante quase 50 dias, às altas horas da madrugada, entre o Dr. Tarso Genro e
um empresário de renome desta Cidade. E tratavam eles de quê? Dos interesses
dos empresários, sim. Porque aqui nós queremos tratar abertamente sobre custo
operacional, sobre a falta de ônibus, sobre o não-cumprimento de horários, e
isso, me desculpem, o Dr. Tarso não estava tratando de madrugada, na Casa do
Dr. Luiz Otávio Vieira, o empresário que representava os transportadores da
Cidade. De maneira que o Dr. Tarso Genro peca nas suas afirmações, não são
elegantes e nem precisas as suas informações e são muito segundo o seu
interesse no momento. Nós vamos votar pela retirada da urgência, para não
dizerem que estamos muito preocupados com esse problema das intervenções. Nós
não estamos preocupados, porque sabemos que o PT errou fundamentalmente, o PT
não sabe como entregar os ônibus, e não vai passar para a Câmara de Vereadores
essa tarefa. O PT que diga publicamente que está louco para entregar os ônibus
de volta, porque teve incompetência na administração da prestação dos serviços
de transporte coletivo, que é obrigação do Município. Cabe ao Município a
prestação desse serviço! Por isso, Sr. Presidente, encaminhamos favoravelmente
ao Requerimento do Ver. Luiz Braz na certeza de que o Vice-Prefeito Tarso Genro
repense as suas afirmações. Elas não são felizes, são parciais e não dizem a
verdade com relação ao dispositivo constitucional. O Projeto do Ver. Isaac
Ainhorn é legal, regimental e constitucional. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
manifesto-me, aqui desta tribuna, contrariamente ao requerimento do Ver. Luiz
Braz. Com todo o respeito que devo ao Vereador, entendo que esta Casa tem um
momento dos mais importantes no sentido de valorizar como Legislativo. Este é o
momento em que ela tem condições de manifestar, de forma plena, a sua autonomia
como poder independente do Executivo. Tenho a impressão de que aquelas críticas
que a administração municipal bombardeava sobre o nosso Projeto, sobretudo em relação
à emenda do Ver. Nelson Castan, não têm mais base de sustentação posto que o
Sr. Presidente deferiu a retirada da emenda daquele Vereador. Publicamente
manifestei-me em inúmeros debates dos quais participei, sendo que dois no dia
de hoje, um na Rádio Bandeirantes e um na Rádio Guaíba, dizendo de forma clara
e objetiva que se for necessário estamos dispostos a apresentar uma emenda no
sentido de que a presente Lei não se aplique às intervenções havidas nem às
suas renovações ou prorrogações. Estamos dispostos, isso sim, a preencher uma
lacuna existente no ordenamento da legislação municipal que não estabelece o
processo de intervenção, resguardando, inclusive, o próprio Poder Executivo. Em
segundo lugar, estamos buscando aquilo que todos os políticos têm propagado, e
é uma oportunidade que esta Casa tem de afirmar a transparência dos seus atos.
Em terceiro lugar, estamos buscando a valorização do Poder Legislativo
Municipal num ato, e a prática nos mostrou que esta Casa ficou completamente
alheia ao processo das intervenções feitas pelo Executivo Municipal. Houve,
até, a descortesia do Chefe do Executivo de sequer ter comunicado ao Presidente
deste Legislativo no momento em que se efetivavam as intervenções. A nossa
Bancada, o nosso Partido teve a oportunidade de se manifestar através de nota,
e publicamente, favorável às intervenções naquela oportunidade e, se
posteriormente fizemos críticas, foi por fatos que vieram a ocorrer, que
fizeram com que as intervenções se transformassem num verdadeiro caos e eu
entendo que esta urgência foi aprovada por unanimidade por esta casa há 18
dias; na sexta-feira retrasada, a urgência foi aprovada. Diligentemente o
Presidente desta Casa de imediato, indicou o relator, o Ver. Clóvis Brum, e
este também diligentemente ouviu a Auditoria da Casa e esta, em longo parecer,
deu pela constitucionalidade do meu Projeto de Lei, que atende a situações
futuras. O PT, a Administração Popular, deve ficar tranqüila, agora, se entende
que esta Casa soberanamente vá aprovar um Projeto e que no bojo deste Projeto,
embora não inclua as intervenções atuais, representa a aprovação política da
Cidade de Porto Alegre às intervenções, sim, daí ele deve votar, aqui e agora,
pela retirada da urgência, porque teme a força deste Projeto e daí precisará 17
Vereadores e esses votos representarão a maioria da Cidade de Porto Alegre, que
já está farta das intervenções da maneira como elas vieram a ocorrer.
Portanto,
Sr. Presidente, encerrando, reitero, mais uma vez, a nossa posição no sentido
de que a manutenção da urgência representa a manutenção de autonomia desta Casa
e a Casa tem todos os elementos. Passaram-se 20 dias quase desde a época da
aprovação da urgência e ela está suficientemente amadurecida para votar esta
questão relevante que é o meu Projeto de Lei, que trata de regular as
intervenções do transporte coletivo em nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib, pelo PDS.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, pouca
diferença há de fazer para uma Administração incompetente, moleque e
equivocada, que haja urgência ou deixe de haver urgência, mesmo porque a
Administração está acima de tudo e de todos. Pouco está preocupada com leis;
até nem conhece leis. Incompetente, disse eu e vou dizer por quê, não fez nada
em cinco meses, simplesmente nada, a não ser criticar e condenar os outros.
Moleque é um nome que deve ser dito e explicado! Pois aqui nesta tribuna eu
chamei o Prefeito Olívio Dutra de moleque. Meia hora depois, o Dr. Tarso Genro,
Vice-Prefeito esteve ali, na minha cadeira e me pediu desculpas em nome de
Olívio Dutra, que reconheceu aqui, pelo excesso de palavras. Pois o mesmo
menino de recados que veio trazer as desculpas do Prefeito e o convite do
Prefeito para que eu fosse lá tomar café – ainda bem que eu não fui, ia me
fazer mal. O mesmo homem que pediu desculpas pelo seu Líder maior, diz a mesma
coisa: 40 anos de erros – só os certinhos chegaram agora, só que em cinco meses
não fizeram nada. Não fizeram porque são incompetentes e não sabem fazer.
E
equivocado! Quem é equivocado? Nós, Líderes de Bancada, estivemos com o
Presidente da Casa no Salão nobre da Prefeitura e fomos dispensados quando
pretendíamos intermediar a solução. Nós fomos dispensados! Exatamente dizendo
assim: Aqui se encerra a participação da Câmara Municipal! E o nosso
Presidente, e eu também, dissemos: Não, nós vamos continuar, porque nós temos
soberania. Mas, equivocadamente, dispensada a Câmara, quem é que foi para o
Gabinete do Prefeito, os Senhores estão lembrados? Foi p Presidente da ATP!
Quem
é equivocado em tudo isto? Um homem que tem passado e que pode dizer que na sua
Administração e de outros mais não aconteceram equívocos ou alguém que não sabe
sequer o que é Constituição pelas interpretações que aqui se dão? Alguém que é
capaz de dizer que o PDS se sentiu frustrado porque não aconteceu uma greve dos
municipários, é desconhecer o tempo todo que eu impedi todas as greves que
pudessem acontecer nesta Cidade. Pois sou visceralmente contra greves. Disse
desta tribuna que na greve se entra com pouco e se sai com menos. Então o PDS
sentir-se-ia frustrado porque os funcionários não fizeram greve? Não, o PDS
gosta muito da Cidade, como as demais Bancadas. E gosta tanto da Cidade, o PDS,
que, equivocadamente, votou favorável e defendeu com orgulho que o Prefeito
teria sido convidado a participar de um Congresso, quando ele mentia para esta
Casa. ele foi representar o Lula. O Prefeito de Porto Alegre, representar um
Candidato é um equivoco muito grande e desses equívocos todos, nós estamos
cheios. Portanto, não faz diferença, urgência ou não urgência, 18 dias, como
disse o Ver. Isaac Ainhorn, é tempo suficiente. Voto pela urgência. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Informamos
ao Plenário que a urgência será retirada (art. 124, III, RI) a requerimento do
líder. Já foi encaminhado pelo Ver. Luiz Braz. É exigido o voto da maioria
absoluta dos Vereadores. Para a retirada são necessários 17 votos.
Em
votação. Os Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO por 19 votos sim
contra 8 votos não.
Ainda,
sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella, solicitando Voto
de Congratulações com o Deputado gaúcho Luís Roberto Ponte (PMDB), por ter-lhe
sido concedido, em Sessão Solene, na sede da FIRJAN, a Medalha do Mérito
Industrial do Rio de janeiro.
Em
votação.
O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, abstenho-me de votar o
Voto de Congratulações de autoria do Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Gostaria de colocar que o Voto é pelo
recebimento do prêmio de destaque industrial e não pela atuação do Deputado no
caso dos aposentados.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO por 09 votos contrários e
duas abstenções.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sugiro que incluísse o nome dos
Vereadores que rejeitaram e o nome dos que aprovaram.
O SR. PRESIDENTE: O Sr. 1º Secretário está providenciando.
A
Mesa submete ao Plenário Requerimento de autoria do Ver. Luiz Machado,
solicitando Voto de Congratulações com o Congresso Nacional pela expulsão de
dois Deputados Federais por faltas ao Plenário, ocorrida dia 31.05.1989, em
Brasília. Em votação. Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Luiz Machado.
O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
encaminhei este Requerimento, este Voto de Congratulações com o Congresso
Nacional, porque no momento em que os homens públicos chegam às bases sempre
são questionados pela sua conduta, basta visitarmos as bases e veremos que
somos questionados pela nossa conduta. E quando analisei isto, pela cassação
dos dois Deputados Federais, analiseis no sentido de moralizar o Congresso. O
Presidente da Câmara, Dep. Paes de Andrade, achou por bem cumprir à risca nossa
Constituição, pois os Deputados cassados infringiram a Lei. Teve um até mesmo
que não compareceu em todo o período legislativo e até aqui não compareceu ao
Congresso. É por isto o meu Voto de Congratulações com o Congresso, com a
Câmara de Deputados, para que outros fatos desta natureza não aconteçam e nós
possamos ter homens dignos que queiram verdadeiramente defender a nossa Pátria,
o nosso País acima de seus interesses pessoais. Um deles é o Felipe Cheidde e o
outro Deputado é o Mário Bouchardet, mas posso dizer que nem vale a pena citar
os seus nomes. Estes homens são os que verdadeiramente envergonham a classe
política brasileira, estes homens é que destróem quem quer fazer o bem, pois
eles merecem o repúdio de toda a Nação. Teve um até que após um dia de
cassação, disse em uma matéria de jornal que se sentiu feliz pela cassação até
mesmo porque ele deixava os seus afazeres para ouvir e escutar bobagens no
Congresso. Esta foi a afirmação deste Deputado. Esta matéria que eu li no
Jornal fez prevalecer, mais uma vez, a atitude do Congresso, a atitude do Pres.
Paes de Andrade, da cassação destes Deputados, porque mostraram que não estava,
a altura do Congresso, é para que outros episódios dessa natureza não aconteçam
mais. E que possa ter o Congresso quorum, como a nossa Câmara vai ter quorum
daqui para a frente, sem ter uma vez sequer que não haja quorum. Portanto, eu
luto para isso aí, assim como todos os Vereadores desta Casa lutam para isso
aí, para ter quorum no Congresso, nas suas votações, mas também nós fizemos
parte do Parlamento Brasileiro e queremos valorizar a nossa política, queremos
valorizar o homem público, por isso que eu encaminhei um Voto de Congratulação
com o Congresso para que possamos banir de uma vez por todas os maus políticos
e aqueles homens que o povo elegeu, desconhecendo a causa deles. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PDS, o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a que
ponto se chega neste País, quando alguém cumpre a sua obrigação mais elementar,
deve ser aplaudido. É triste, profundamente, triste. Vou encaminhar porque o
Congresso Nacional não merece esse elogio que está sendo dado agora, se merecesse
teria sido alertado o deputado, muitos outros deputados teriam sido chamados a
atenção. Nós cansamos de ouvir o Presidente Ulysses Guimarães, da Câmara
Federal, de mãos postas na televisão pedindo que eles fossem votar, que fossem
cumprir as suas obrigações. Não tem sentido, Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
que se aplauda o cumprimento do dever, mas o menor de todos os deveres é
responder à chamada e já que alguém faz a chamada, e lá tem aparelhos
eletrônicos, é muito mais fácil, o Secretário não passa tanto trabalho, o
computador registra tudo com facilidade, e a menor das obrigações é comparecer.
E não são só esses dois, mas sim muitos mais que têm muitas faltas. Mas por que
nós vivemos um momento de eleições e que interessa ao Presidente da Câmara,
levou 300 pessoas, e porque interessa ao Sr. Ulysses Guimarães dar os ares de
austeridade, de correção. Então, se faz a punição de dois deputados que não sei
quem são. Não são do meu Partido, são do PMDB mesmo; também não faz diferença,
um até deve ser de origem árabe, pelo sobrenome Cheidde, mas não faz diferença.
Todos os brasileiros têm que cumprir com o seu dever, e é dever do Presidente
da Câmara Federal punir os faltosos, mas não em época de eleição, não para
promover candidatos. Encaminho contrariamente a este Voto de Congratulações ao
Congresso Nacional que, de resto, não são só estes dois, todos devem ir lá
todos os dias, e não vão. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação. São necessários 17 votos para
a provação. Os Srs. Vereadores que aprovam o Voto de Congratulações encaminhado
pelo Ver. Luiz Machado permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
(Obs.:
Foram aprovados os demais Requerimentos conforme consta na Ata.)
A
Mesa apregoa os seguintes Requerimentos: do Ver. Cyro Martini, solicitando que
o período de Comunicações da Comissão Representativa seja destinado a
homenagear o Sindicato dos Despachantes do Estado do Rio Grande do Sul,
SINDERGS, em razão do Dia Nacional do Despachante; do Ver. Décio Schauren,
solicitando que a primeira parte da reunião da Comissão Representativa do dia
19 de julho seja destinada a homenagear a Nicarágua e seu povo nos dez anos da
Revolução Sandinista.
Encerrada
a Ordem do Dia, passamos para a Pauta. Porém, antes, temos um pedido de Liderança
do Ver. Luiz Braz, pelo PTB.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós
estamos recebendo hoje, aqui neste Plenário, a Srª Nely da Rosa, mãe do menino
Luciano da Rosa Leão, falecido estupidamente há alguns dias atrás, vítima da
violência que se instala nesta Cidade. Juntamente com a Srª Nely da Rosa está a
irmã do Luciano, Isamara da Rosa Jacinto, alguns amigos do Luciano que choram a
morte de Luciano, que pedem justiça, que clamam aos senhores Vereadores que os
ajudem a fazer justiça, porque mais uma vez um crime é cometido nesta Cidade,
envolvidos neste crime estão filhos de família de alta sociedade, e por isso
mesmo a Justiça tem a tendência a se calar. Assim aconteceu quando da morte do
jovem Alex Thomas, quando agredido por filhos de família da alta sociedade,
aqueles que esperávamos recebessem altas penalidades da Justiça foram até
muitas vezes contemplados pela Justiça, porque neste País em que vivemos a
Justiça não é cega, a Justiça não tem venda nos olhos. Ela sabe exatamente quando
está julgando as pessoas de alta sociedade e quando está julgando as pessoas
que não estão integradas nessa alta sociedade. O Luciano da Rosa Leão, esse
menor que nós estamos enfocando hoje aqui, foi morto quando transitava em
Ipanema e quase foi atropelado por um carro dirigido por um menor de 15 anos;
quando esse carro fez o retorno, com medo do que pudesse lhe acontecer, o
Luciano e mais um amigo do Luciano correram para fora da estrada, ou da beira
da estrada, a fim de não lhes acontecer o que eles julgavam ser o pior. Mas,
infelizmente, para esses meninos, para o lugar onde eles estavam correndo, para
fugir da sanha já assassina desse menor de 15 anos, havia um buraco de 4m
profundidade, e esses menores se projetaram nesse buraco de 4m de profundidade
e um deles veio a falecer, o Luciano da Rosa Leão, o outro menor teve fraturas
mas saiu bem do HPS. Mas ele também, amigo de Luciano, chora juntamente com sua
família, juntamente com seus amigos, a morte de Luciano. E eles apenas clamam
por justiça. Porque neste País em que vivemos, quando os crimes são praticados
pelas elites, é preciso se correr atrás de justiça para que ela possa se dar. E
mesmo assim jamais a gente ouve dizer que exista punição para os criminosos da
alta sociedade. Jamais! Esses estão sempre impunes. Esses podem cometer
qualquer tipo de atrocidade! Eles estão completamente livres. A polícia, Ver.
Leão de Medeiros, faz o seu papel. Mas acontece que a polícia também é
impotente porque, depois de cumprir com o seu papel, a missão é do Judiciário e
aí, na aplicação da pena, nós temos realmente falhas, tanto no setor da
Legislação, que ainda protege esses menores, como também na própria aplicação
da pena na atuação do Juiz. Mas essa família que hoje aqui pede, não apenas
para nós, aqui da Câmara de Vereadores, mas pelo que nós representamos na
sociedade, porque aqui está a representatividade de toda sociedade
porto-alegrense, ela pede para essa sociedade que haja justiça nesse caso, se
por acaso não existe Legislação para punir esse menor de 15 anos, porque quando
foi representada novamente a cena que ocasionou a morte do menor Luciano da
Rosa Leão, as famílias dos menores que cometeram o ilícito apareceram sorridentes, dando forças, até estimulando para
que a cena se repetisse. Foi assim que aconteceu também com aquela gangue que
liquidou com Alex Thomas. Depois que aquela gangue de assassinos liquidou com a
vida de Alex Thomas, os seus pais partiram para a defesa dos seus filhos que
eles não souberam criar. E, agora, também, da mesma forma, esses pais partem na
defesa dos seus filhos, dizendo que eles nada fizeram. Mas, quem realmente
chora a morte de um filho, quem realmente, nesse instante, lamenta essas falhas
que acontecem na nossa sociedade, são os amigos e os familiares do Luciano da Rosa
Leão. Por isso, dona Neli da Rosa, Isamara da Rosa e Jacinto, amigos do
Luciano, recebam, deste Vereador e da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro
toda solidariedade na luta que vocês empreendem no sentido de buscar justiça o
mais cedo possível para esse caso, a fim de que nós possamos evitar que mais
mortes como essa possam ocorrer. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o Partido dos
Trabalhadores. A palavra com o Ver. Gert Schinke.
O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras
e Senhores presentes, é uma honra para mim poder dirigir essas palavras pela
passagem do Dia Mundial do Meio Ambiente e da Ecologia. Não podíamos deixar de
nos manifestar nesta data que, para nós, representa um dia muito especial,
porque a problemática ambiental deve estar presente como uma preocupação
diária, como uma reflexão das mais importantes que conste das pautas, das
discussões, nas mais diferentes formas de atuação nas nossas vidas, porque,
para nós, falar de meio ambiente é falar de saúde, é falar de transporte, é
falar de educação, de cultura, de agricultura, de abastecimento. Temos uma
visão de que a problemática ambiental deve passar pela discussão de todas essas
questões, deve passar pela discussão e solução de todas essas questões. Em
especial deve ser feita uma reflexão por parte dos líderes políticos, dos
governantes desse mundo de hoje, tão abalado pela degradação ambiental.
Dirigimo-nos especialmente àqueles que têm nas mãos as decisões, os
encaminhamentos importantes sobre o que passa na nossa sociedade, aos que
estão, em última análise, decidindo, e aqui faço uma referência à
responsabilidade que temos enquanto parlamentares em relação a essa
problemática. Para mim, esse momento se reveste de uma importância ímpar, na
medida em que hoje, transcorrendo o Dia Mundial do Meio Ambiente, eu posso
dirigir-me, como um Parlamentar desta Cidade, como uma pessoa militante e
engajada no movimento ambientalista, no movimento ecológico, algumas palavras
aos senhores.
Nós
temos que lutar para reverter o sentido que o progresso tem atualmente, porque,
fundamentalmente, nós entendemos que, hoje, a problemática ambiental coloca que
as bases de sustentação da vida neste planeta estão abaladas. O problema da
camada de ozônio, o problema do efeito estufa, o problema do desaparecimento da
centenas e milhares de espécies animais e vegetais neste planeta é uma coisa
que deve nos dizer respeito e nós estamos intimamente ligados a esta
problemática. O esgotamento dos recursos naturais já na década de 60 foi
levantado pelos estudos do chamado Clube de Roma que no ano de 1970
prognosticou e analisou que próximo ao ano 2000 ou em seguida, logo mais
adiante, diversos recursos naturais estariam se esgotando. O problema da
contaminação da água – e isso diz respeito ao abastecimento das populações -, a
fertilidade da terra que está sendo diminuída constantemente por problemas do
modelo agrícola, problemas de erosão, da contaminação por agrotóxicos, o
esgotamento de diversos minérios, o petróleo, a energia fóssil que nós ainda,
em larga escala, estamos utilizando, são questões de vital importância que
movimentam a nossa economia e essas questões dizem respeito à problemática
ambiental. A luta ambiental, fundamentalmente, diz respeito à garantia dos
direitos civis, para que os cidadãos consigam ter domínio e participem das
decisões que dizem respeito a sua qualidade de vida, que possam interferir
sobre a política de energia, de transporte, etc. Os trabalhadores, no nosso
entendimento, o Partido dos Trabalhadores, são os maiores interessados em
resolver os problemas de meio ambiente, e para que se reorientem as formas
atuais de desenvolvimento e progresso, vigentes no nosso País, que combinam a
exploração da mão-de-obra, a exploração dos homens, também com a exploração dos
recursos naturais.
E
finalizando, Sr. Presidente, gostaria de convidar e contar, seria uma imensa
honra contar com a presença dos nobres Vereadores e demais presentes aqui na
nossa Sessão Solene no dia de amanhã, em passagem ao Dia Mundial do Meio
Ambiente, que contará com um debate sobre Lei Orgânica e meio
ambiente. Agradecido.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Wilson Santos.
Imagino que o Vereador vai seguir o pronunciamento do Ver. Luiz Braz, gostaria
que falasse também em meu nome, e não em nome da Presidência, porque estaria
falando em nome de todos, e não sei se teria essas condições.
O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
efetivamente falo referentemente à violência urbana. E falo em nome do Ver.
Valdir Fraga. Quero dizer que a violência tem tido alguns incentivos. E o maior
incentivo é a própria impunidade ou a fraqueza das instituições, como o Poder
Judiciário, os institutos penais. Falei desta tribuna quando o Jornalista
Rogério Mendelski, no RBS Documento, lá levou o representante do Ministério
Público, o representante do Poder Judiciário, representante da Superintendência
dos Serviços Penitenciários e o Chefe de Polícia mostrava uma ficha daquele
agressor da professora, com várias entradas na Polícia, com vários inquéritos.
E uma decisão do Juiz, que foi fruto de orientação de técnicos, permitia que
aquele marginal, que aquele bandido estivesse em regime aberto num albergue,
onde aquela “flor” de pessoa saía de manhã, e por sua vontade um assassino
daqueles voltava à noite, porque o Poder Judiciário assinava um termo que
permitia que aquele facínora pudesse sair e voltar.
Está
aqui o Alexandre liderando um grupo de jovens que não quer que aconteça com o
caso do Luciano o que aconteceu com o caso da “gang” que matou o Alex Thomas.
Eles têm radiografias mostrando o coração esmagado do Alex, morto por aquela
“gang” que não se satisfez só em matar, esmagou. Pessoas que não são seres
humanos. E hoje o grupo que aqui está de prova; esses membros da “gang” estão
soltos.
Agora
eu quero Sr. Presidente, Srs. Vereadores, dizer que um outro aspecto que
incentiva é o incentivo indireto de responsabilidades. É o caso dos
receptadores, por que os nossos familiares são assaltados na rua, por que o
ladrão arranca do pescoço das pessoas uma corrente de ouro? Porque ele sabe que
vai ter quem vai comprar a mercadoria. É aí que está o incentivo. Enquanto não
houver punição exemplar, e a punição exemplar tem que ser ao pai do assassino
do Luciano. Porque no momento em que se entrega o carro para uma pessoa não
habilitada, e essa pessoa vem a cometer uma morte, o dono desse carro é
responsável. Agora, esse pai é responsável porque entregou o carro para uma
pessoa não habilitada, para um menor, e muito mais responsável porque fracassou
até na educação do seu filho. Porque é mais cômodo, em nome de uma falsa
liberdade, e vejam como eu tenho condições de falar porque eu defendo o
liberalismo e defendo a liberdade. Mas liberdade é com responsabilidade, e eu
acho que quem educa tem que dar a liberdade com responsabilidade, uma liberdade
vigiada. Porque tem que entender que aquele filho tem que ter a devida
responsabilidade para coexistir em harmonia com sua sociedade, e não vir a ser
um agressor inconseqüente, irresponsável, como esses que pegaram o carro, e que
resultou na morte do Luciano, cuja família enlutada hoje aqui chora.
E
esse grupo de jovens se movimenta para não permitir que haja impunidade. Só com
punição exemplar, Sr. Presidente, é que nós vamos caminhar para refrear essa
onda de selvageria que nós estamos vivendo nesta violência urbana. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann fala pelo PCB e em
nome da Mesa.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho à
tribuna nesta hora com a ingrata tarefa de manifestar-me sobre a morte do jovem
Luciano, e dizer a sua família aqui presente que toda esta Casa lamenta o
acontecido, e tem verberado, com muita freqüência e muita profundidade, o clima
de violência que se abate hoje sobre a nossa sociedade.
Falo
em nome do Partido Comunista Brasileiro, do Partido dos Trabalhadores, do
Partido Democrático Trabalhista e da Mesa da Câmara Municipal de Porto Alegre,
para dizer que não basta só, ao nosso entendimento, a punição rigorosa dos
culpados, é preciso que a comunidade como um todo se dê conta de que estamos
nos aprofundando num caminho muito perigoso. A impunidade e, mais que a
impunidade, o desrespeito com que os criminosos estão tratando a sociedade, os
seus semelhantes estão nos levando perigosamente para o caminho da retaliação
pessoal. A velha pena de Talião, que já foi ultrapassada pela civilização do
homem, poderá reviver.
Então
nós voltamos a um estado de barbárie, incompatível com o caminho que os povos
já caminharam.
À
Dona Neli da Rosa aqui presente, à irmã, Isamara da Rosa Jacinto, as nossas
manifestações de condolências pela morte do jovem Luciano da Rosa Leão,
ocorrido em circunstâncias trágicas e altamente desabonadoras para os nossos
foros de sociedade civilizada, porque o que fizeram esses três outros jovens
com o companheiro, talvez da mesma idade ou mais jovem do que eles, não tem
nome numa convivência fraterna como a que pretendemos. E, certamente, não foi o
único caso, não será o único caso a acontecer nesta Cidade. Nós já temos
exemplos de muitos outros. E não queremos e não podemos admitir que a posição
social de quem praticou essa indignidade seja o biombo atrás do qual se
escondam atos tão desumanos. Queremos que a punição recaia com rigor sobre quem
cometeu esse delito. Mas, sobretudo, que também se aponte com muita clareza e
com muita evidência para os responsáveis por esses três jovens que cometeram
essa iniqüidade, porque nenhum pai, nenhuma mãe de um jovem que cometa tal tipo de atitude pode ficar
tranqüila tendo em casa um ser humano com esses propósitos.
Nós
lamentamos profundamente o que aconteceu com o jovem Luciano e vamos fazer
força, cada vez mais, para que isto não se repita. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A seguir, passaremos à
PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 1447/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/89, que altera dispositivos da Lei nº 6151,
de 13 de julho de 1988 e dá outras providências.
PROC.
Nº 1411/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 057/89, de autoria do Ver. Luiz Machado, que
dispõe sobre a inclusão, nas oitavas séries do 1º grau e no 1º ano do 2º grau
das escolas municipais, na disciplina de OSPB, da matéria relativa à
organização e função dos Poderes Executivos e Legislativos Federal, Estadual e
Municipal e dá outras providências.
PROC.
Nº 1451/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/89, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que institui o prêmio
jurídico Otávio Francisco Caruso da Rocha.
PROC.
Nº 1737/87 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 024/89, de autoria do Ver. Werner Becker, que altera dispositivos da
Resolução nº 785, de 05.10. 83 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto
Alegre) e dá outras providências.
PROC.
Nº 2610/87 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 052/87, de autoria do Ver. Aranha Filho, que altera a Resolução nº
785, de 05 de outubro de 1983, que aprova o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Porto Alegre.
PROC.
Nº 1384/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 006/89, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que
dispõe sobre a utilização de espaço nos passeios públicos para a construção de
guaritas.
PROC.
Nº 1517/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/89, de autoria do Ver. Luiz Machado, que cria Comissão Especial
para examinar o Projeto de Resolução nº 002/89, que altera o Regimento Interno
da Câmara Municipal de Porto Alegre.
PROC.
Nº 1545/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 070/89, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que
denomina Largo José Antônio Daudt um logradouro público.
PROC.
Nº 1595/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 020/89, que autoriza o Executivo Municipal a
abrir créditos especiais no valor de NCz$ 37.220,00 e dá outras providências.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 1448/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 018/89, que declara de utilidade pública a Congregação
Beneficente Ikebana.
PROC.
Nº 1500/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 065/89, de autoria Ver. Giovani Gregol, que
regulamente a participação de Entidades de Defesa do Meio Ambiente na
fiscalização da Lei Municipal de Proteção Ambiental.
3ª SESSÃO
PROC.
Nº 1320/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 049/89, de autoria do Ver. Dilamar Machado, que
concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Enayatollah
Vahdat.
PROC. Nº 1361/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 052/89, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que dispõe sobre
obrigatoriedade de coletores de lixo em estabelecimentos comerciais.
PROC.
Nº 1390/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 054/89, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que
concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Professor Rubem
Rodrigues.
PROC.
Nº 1394/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 055/89, de autoria do Ver. Cyro Martini, que
dispõe sobre o passe-livre para os servidores policiais civis. Com Substitutivo.
PROC.
Nº 1362/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/89, de autoria do Ver. José Valdir, que altera o inciso I, do
art. 185, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre – Res. 785
de 05.10.1983.
PROC.
Nº 0973/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 027/89, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que
altera dispositivos da Lei nº 4012, de 27 de Agosto de 1975, e dá outras
providências.
O SR. PRESIDENTE: Inscrito em Pauta, Ver. Dilamar Machado.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
encaminhei a esta Casa, e discuti, há poucos dias, neste espaço, Projeto de Lei
que visa a restituir ao Município de Porto Alegre, à Prefeitura, a área onde,
atualmente, se instala a Vila Planetário. Nesse meio tempo recebo, e recebo na
data de hoje, resposta do Prefeito Olívio Dutra a um longo Pedido de
Informações, deste Vereador, relativo ao Plano de Governo da Administração
Popular. Vou apenas ler o Ofício do Prefeito para que os Vereadores, inclusive
os companheiros da Bancada do PT, analisem essa resposta: “Em atenção ao Pedido
de Informações nº 124/89, do Ver. Dilamar Machado, informo que, em decorrência
da complexidade do mesmo, estou encaminhando, em anexo, uma ampla relação de
matérias remetidas por diversos órgãos da administração municipal, questionados
no presente expediente. Acredito que o envio de tais documentos respondem as
questões levantadas no supracitado Pedido de Informações. No entanto, devido à
grande abrangência do Pedido de Informações, talvez, por um lapso, algum item
tenha passado desapercebido, assim sendo, o Executivo Municipal, com a devida
vênia, suprirá tal falha involuntária.” O que o Prefeito me encaminhou foi um
dossiê referente à Secretaria Municipal da Saúde, aliás, amplo, uma página com
relação à Carris, outro relativo à intervenção nas empresas, e o último
relativo ao DEMHAB e, bem no final, no Pedido de Informações, eu fazia uma
série de questionamentos referentes ao plano de governo da Administração
Popular, e quanto à Vila Planetário a administração me responde o seguinte, a
minha pergunta foi: “O que pretende a Administração fazer com relação a Vila
Planetário, por exemplo”, e eu dava como exemplo, porque citava problemas de
outras vilas populares, absolutamente inadequadas à vida de Porto Alegre, e que
tem a sua população marginalizada. Resposta da Administração Popular: “É
prioridade da atual administração trabalhar com regularização fundiária,
entendida aí a regularização da propriedade e implantação da infra-estrutura
básica nas diversas áreas”. Isso aqui, em política, não chega a ser retórica;
isso aqui, na realidade, não tem nome na política. Responder isso para um
Vereador que se preocupa com a vida da Cidade, “que é prioridade a
regularização fundiária, e a implantação de recursos básicos nas diversas
áreas”, não responde absolutamente nada, inclusive, quanto a uma caso
particular, singular, referido por este Vereador.
Mais
uma vez, Sr. Presidente, vou encaminhar à Bancada do Partido dos Trabalhadores
– como colaboração de um cidadão que vive nesta Cidade há quase 40 anos, que
aqui cria os seus filhos, que aqui trabalha e que aqui eventualmente representa
parcela da Cidade na Câmara Municipal – solução que existe, plena, pacífica
dentro do Departamento Municipal de Habitação, projeto que encaminhei e que
visa a devolver ao Município de Porto Alegre o domínio da área da Vila
Planetário. Quem não conhece que vá conhecê-la, ela está localizada na esquina
da Av. Santana com a Av. Ipiranga, abrange uma área ali, acredito que não chega
a um quarteirão, não chega a um hectare, devem ter ali talvez 7 mil metros
quadrados com cerca de uma centena de famílias ali morando nas condições mais
desumanas possíveis, com absoluta miserabilidade, sem água potável, sem energia
elétrica ligada diretamente, sem calçamento; as casas são da pior qualidade,
estão uma ao lado da outra, as pessoas vivem amontoadas num ambiente promíscuo,
corrompido, poluído, em que as crianças daquelas famílias estão se criando no
pior ambiente possível. É uma vila popular absolutamente inadequada à área
urbana que está implantada. Há alguns anos atrás a Prefeitura, por doação e
aprovação desta Casa, até para se livrar do “abacaxi” – porque não tinha como
retirar as famílias dali na Vila Planetário – a Prefeitura deu uma de boazinha,
mandou para cá um Projeto doando a área da Vila Planetário, juntamente com os
seus moradores, para a Fundação de Apoio ao Excepcional, que deveria, num prazo
de dois anos, iniciar a construção de um Centro de Atendimento ao Excepcional
e, num prazo de cinco anos, ter a utilização plena da área. Como já se passaram
mais de seis anos, o meu projeto visa a anular essa doação, devolver a área ao
Município para que o Prefeito Olívio Dutra possa cumprir as regras básicas de
uma boa administração, promover a imediata urbanização daquela área através de
duas medidas simples e objetivas; primeiro, como proprietário da área
novamente, o Município encaminha a esta Casa um Projeto de Lei fazendo a doação
da área urbanizada ao seus próprios moradores, aqueles que a ocupam há muito
tempo, alguns há mais de dez anos. Dentro do Departamento Municipal de
Habitação existem dois Projetos de Urbanização da Vila Planetário prontos,
projetos arquitetônicos, urbanísticos, com tudo aprovado, inclusive na própria
Secretaria Municipal de Obras e Viação. O recurso existe disponível na Caixa
Econômica Federal através do financiamento para a construção e aquisição da
moradia, FICAM.
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Nobre Ver. Dilamar Machado, a Mesa pede a
V. Exª que decline o Projeto que V. Exª está discutindo na Pauta.
O SR. DILAMAR MACHADO: Eu estou discutindo o Projeto de minha
autoria, encaminhado à Casa, que visa à devolução da Vila Planetário ao
Município de Porto Alegre, Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Não consta na Pauta? Já foi apregoado?
O SR. DILAMAR MACHADO: Eu tenho a impressão de que sim, Sr.
Presidente, é a segunda vez que eu venho a esta tribuna discutir esse Projeto,
na semana passada eu já discuti. Segundo os Vereadores do PT não está na Pauta,
Presidente. Se isso impede que eu continue a falar sobre o assunto eu encerro.
O SR. PRESIDENTE: Não. Apenas a Mesa quis dar um
ordenamento regimental. A Mesa só perguntou.
O SR. DILAMAR MACHADO: Eu respondi a V. Exª que estou discutindo
Projeto de minha autoria, dando oportunidade ao Município de Porto Alegre de
iniciar um Projeto de urbanização, de regularização de Vilas Populares, e
exatamente Sr. Presidente, quando falou da Vila Planetário, na situação
inclusive de exploração em que vive a maioria dos seus moradores, porque ali
existem dois ou três “tubarões” do papel e tem um amplo depósito, um enorme de
um galpão, dentro da Vila Planetário, onde no final do dia pegam o papel
recolhido pelos humildes papeleiros, selecionam, pagam meia dúzia de cruzados e
levam para vender para os trusts, monopolistas do papel, do recolhimento
do papel em Porto Alegre. As crianças andam por ali circulando na Avenida
Ipiranga, e ainda há pouco lamentávamos aqui a morte de um pobre menino num
acidente brutal ocorrido há poucos dias em Porto Alegre. No sábado pela manhã
uma criança de 7 anos, uma criança moradora daquela famigerada Vila que se cria
ao longo da Av. Sertório, onde tem mais de 200 barracões, morreu esmagada,
atropelada, por dois veículos em plena Av. Sertório. Por quê? Porque é
absolutamente inadequada a moradia ali na Av. Sertório. Eles moram entre a
calçada e o muro da propriedade, acho que é do Aeroporto Salgado Filho, eu não
sei de quem é, a propriedade é particular. Não é propriedade pública. E assim
como encaminho à Bancada do PT, esperando um dia não receber uma resposta como
esta, eu não vou dizer, como disse o Ver. João Dib, que é molecagem. Não. Não
é. É absoluto despreparo. Responder isso a um Vereador que foi inclusive
Diretor do Departamento Municipal de Habitação, que se preocupou durante a sua
gestão em remover centenas de famílias, em abrigá-las em locais adequados. Eu
removia permanentemente os moradores dos viadutos, das pontes, das calçadas, da
via pública; responder que a questão da Vila Planetário “é prioridade da atual
administração trabalhar com regularização fundiária, entendida aí a
regularização da propriedade, implantação da infra-estrutura básica nas
diversas áreas”. Mas isso é uma questão singela e liminar de qualquer
administração. É elementar que qualquer administração tem que procurar fazer
isso aqui. Sr. Presidente, mais uma vez me refiro a este assunto e espero que a
Bancada do Partido dos Trabalhadores examine e que se digne não a mandar cópia
de Pedido de Informações de outros Vereadores para o Vereador que quer saber só
qual o Plano de Governo da atual Administração, e venha discutir esse assunto
da tribuna, ou que leve a questão para o Prefeito, para o Vice-Prefeito, para a
Diretora do DEMHAB, para que nós possamos – já vamos para seis de Administração
– quem sabe, iniciar uma primeira obra do governo dito popular, em Porto Alegre
e que vise, efetivamente, a melhorar as condições de vida desta Cidade. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. WILSON SANTOS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, formulo a Questão de
Ordem justamente a respeito deste aspecto do Ver. Dilamar Machado, que utilizou
o tempo de Discussão de Pauta e, eu estive verificando, o Projeto de Lei de sua
autoria não está em Pauta. Identifiquei isso antes do final de seu
pronunciamento, mas não quis fazê-lo até para que ele não fosse tirado da
tribuna, porque seria uma descortesia, mas para que não se abram precedentes
que vão prejudicar o futuro dos trabalhos, faço esta Questão de Ordem, porque
realmente não estava em Pauta o Projeto.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa responde a Questão de Ordem de V.
Exª dizendo que perguntou ao Vereador da tribuna em que Projeto estava baseando
a discussão. A Mesa não quer tomar uma atitude discricionária, mas acha que os
próprios Vereadores devem se condicionar, na Discussão Preliminar da Pauta, aos
Projetos constantes da mesma. Não sei se respondi a Questão de Ordem de V. Exª.
Com
a palavra, o Ver. Luiz Machado. V. Exª tem 10 minutos.
O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, espero
poder mostrar, agora, o Proc. nº 1411/89, que visa resgatar um pouco da
legitimidade dos Executivos e Legislativos do nosso País. É um absurdo que os
jovens não tenham conhecimento da organização em função dos Poderes Executivo,
Legislativo, federais, estaduais e municipais. Eu falo isso porque conversando
com jovens adolescentes que completaram o 1º grau e que ingressam no 1º ano do
2º grau pude perceber que eles desconhecem até mesmo a função de um Vereador,
que participação tem um Vereador dentro da sociedade. Eles não sabem se nós
podemos legislar a nível municipal somente, ou se podemos legislar a nível
estadual e federal. Por esse motivo, encaminhei a esta Casa esse Projeto de Lei
para que seja inserido no currículo escolar de 1º grau e no 1º ano do 2º grau,
como prioritário, esse conhecimento, aperfeiçoando o ensino existente. A
disciplina de Organização Social e Política Brasileira – OSPB – é extensa,
abrangendo assuntos de grande importância no contexto político-social
brasileiro, nos quais deve ser inserido o ensino sobre a organização e a função
do Executivo-Legislativo na esfera federal, estadual e municipal. Eu fiz uma
reunião num dia desses com a comunidade, e conversando com os jovens percebi
que eles achavam até que somos executivos. Muitos do 1º grau, e sabe-se que
talvez a maioria dos brasileiros fica somente no 1º grau, muitos não conseguem
nem completá-lo. Por esse motivo eu, como Vereador de periferia, Vereador
oriundo das classes menos favorecidas da comunidade, resolvi encaminhar um
Projeto de Lei a esta Casa, esperando vê-lo aprovado, visando possibilitar que
os nossos jovens possam saber o que é um Poder Legislativo, quer municipal,
estadual ou federal. Há mais ou menos vinte dias, escutando um programa na
Rádio Guaíba, tive oportunidade de ouvir um Vereador conversando com alguns
estudantes de segundo grau. Foi perguntado a esses estudantes qual o limite de
atuação de um Vereador, qual o de um Deputado Estadual e, também, de um
Deputado Federal. Eles não conseguiram responder até que ponto esses
parlamentares podem legislar. Isso nos preocupa muito na medida em que esses
jovens estão-se preparando para, futuramente, dirigir a nossa sociedade. Por
isso, encaminho o presente Projeto de Lei para que, no futuro, façam parte do
ensino de primeiro grau em OSPB as atribuições de um Deputado, quer estadual,
quer federal, qual o seu limite para legislar, que atribuições competem a um
Vereador. Preocupa-nos, ao conversar com os adolescentes da periferia, o fato
de eles não terem conhecimento de tais assuntos, desconhecerem totalmente as
leis. Pretendo, com esse Projeto, valorizar o Legislativo Municipal e, também,
os Executivos de todo o País, bem como os Legislativos Federal e Estadual.
Conto
com o apoio das demais Bancadas desta Casa para que o Projeto de Lei nº 1411/89
possa ser aprovado, quando for votado. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Comunicação de Liderança com o PDT. A
palavra com o Ver. Vieira da Cunha.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero
dizer, inicialmente, que não me sinto constrangido e de maneira nenhuma
desprestigiado pela eventual ausência, no Plenário, de Colegas Vereadores,
notadamente do Líder da Bancada Petista, Ver. Flávio Koutzii, que têm lutado
contra o esvaziamento das Sessões Plenárias. Entendo que o trabalho do Vereador
não se restringe só ao trabalho de Plenário e que, muitas vezes, nós temos que
atender a compromissos em nossos gabinetes, audiências que são solicitadas e
mesmo compromissos fora da Câmara, atendimento à comunidade, nos próprios
locais onde elas vivem e mesmo a órgãos de imprensa, rádio e televisão quando
solicitados. Por isso, fica aqui o meu registro da ausência do Líder do PT.
Mas, ao mesmo tempo, a minha compreensão.
Eu
quero dizer que não poderia deixar de me manifestar sobre um desabafo do
Prefeito Olívio Dutra, publicado na Zero Hora dominical; portanto, de ontem,
dia 04 de junho, em que o Sr. Prefeito afirma, dentre outras coisas, que há uma
torcida para tentar desgastá-los. Diz ele que um dos exemplos dessa operação de
desgaste é o envenenamento das relações da Prefeitura com as Lideranças
comunitárias nas vilas. Diz o seguinte, Ver. Dilamar Machado: “são adversários
que colocam para o povão que não
resolvemos coisa nenhuma e por isso tem que ser pensada outra proposta”.
Quero
dizer ao Prefeito Olívio Dutra – é uma pena que o Ver. Heriberto Back não
esteja aqui, porque faz também um desabafo, fez com que uma pré-estréia das
declarações do Prefeito Olívio Dutra, porque é um homem das vilas, é um homem
que está em contato com essa população vileira da nossa Cidade, em especial da
Grande Cruzeiro. Desta tribuna havia feito um desabafo semelhante, de que
estavam se sentido impotentes para resolver os reclamos da população vileira da
Cidade, de que onde ele ia era questionado e cobrado. Eu quero dizer que isso é
muito natural e que, afinal de contas, o Sr. Olívio Dutra, o PT, não se
elegeram apenas com discursos, ele se elegeu com base em promessas, com base
nos discursos programáticos, com algumas propostas concretas à população e nós
estamos já no sexto mês de administração e essa população que acreditou naquela
proposta, majoritariamente, está se sentindo traída, está se sentindo frustrada
porque não está vendo as suas ansiedades serem satisfeitas pela Administração
Popular. Então, o Sr. Olívio Dutra não venha passar a nós da oposição a
responsabilidade pelo fracasso evidente, ao menos inicial de seu governo. Nós
estamos no sexto mês e não há reunião comunitária, reunião em que se vá, que as
críticas não sejam majoritárias e quase unânimes contra a Administração Popular
até agora.
Mas
o Sr. Prefeito foi mais adiante: (Lê.) “Nesta ação detratora, o Prefeito
identifica também a participação da Câmara de Vereadores, onde ele se sente
especialmente combatido pelo PDT, um Partido que, ao seu ver, seria mais
compreensivo caso não houvesse eleições para Presidente em pouco mais de 5
meses. E continua: “Vemos no comportamento do PDT muito de mágoa por terem sido
derrotados, mas muito também por causa da disputa de seu candidato
presidencial. Estão fazendo de pequenas coisinhas” – Vejam a expressão –
“pequenas coisinhas”, uma grande celeuma que, no final, não teria por quê.
Pois
essas pequenas coisinhas, Ver. Dilamar Machado, nos acusa o Prefeito de fazer
uma oposição que não teria por que ser feita, no nosso entendimento, são grandes
temas de vital importância para a Cidade de Porto Alegre. Vou começar pelos
CIEMs, pela questão educacional no Município, se o Sr. Prefeito acha que isso é
uma pequena coisinha, para nós, é fundamental. A questão educacional para nós é
prioritária e estão aí os CIEMs transformados em escolas tradicionais de dois
turnos. Vou citar, Sr. Presidente, pela questão do tempo não vou poder
dialogar, vou citar pequenas coisinhas como a iluminação pública desta Cidade,
que está cada vez pior. Eu vou citar um caso de uma comunidade no bairro
Petrópolis que me procurou dizendo que já compraram as lâmpadas e estão há duas
semanas telefonando para a SMOV, pedindo para que eles comparecessem para
trocar as lâmpadas e não conseguem. Então, são essas pequenas coisinhas como a
conservação das praças, dos parques da Cidade. O transporte coletivo que é
grande debate, hoje, das Câmaras de Vereadores. As obras paralisadas. E, por
fim, a política salarial da Administração Popular, que está ainda em junho
pagando mais uma parcela de um aumento de 40,36 e ainda está por enviar à Casa
um Projeto de Lei que dirá como irá pagar as diferenças resultantes do que
concedeu e a inflação oficial ocorrida ainda no primeiro bimestre deste ano.
São
pequenas coisinhas, no entender do Senhor Prefeito, mas para nós são questões
fundamentais da Cidade. E não estaríamos cumprindo com o nosso dever de
Vereador de oposição, se não estivesse cobrando desta tribuna. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais oradores inscritos em
Pauta, passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
Primeiro
inscrito é o Ver. José Alvarenga, que transpõe seu tempo com o Ver. Leão de
Medeiros.
Com
a palavra, o Ver. Leão de Medeiros.
O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. “A violência
continua campeando em Porto Alegre e no Estado. E as autoridades desta área
continuam apáticas. A Polícia Civil segue presa à mediocridade, ignorando a
falta de viaturas, de armamento e de pessoal, enquanto a sociedade se
organizava em passeatas contra a violência, como recentemente em Pelotas, e
agora junto à Divisão do Menor, em Porto Alegre”.
E
como se não bastassem as medidas crescentes de segurança individual que cada um
vem adotando.
Hoje,
nesta Casa, tivemos a presença de familiares do menor Luciano Leão, mais uma
das vítimas da violência urbana.
Este
fim-de-semana foi trágico para a nossa Cidade, quatro homicídios e mais outros
tantos, vítimas da violência do trânsito.
Até
onde vamos com essa violência do trânsito? Até onde vamos com essa violência,
Srs. Vereadores? A família enlutada esteve aqui pedindo o apoio desta Casa e a
nossa solidariedade, porque mais uma vida foi ceifada pela violência no
trânsito. E já desacreditando até na Justiça. Será que vamos a esse ponto?
E
é por isso que venho a esta tribuna para denunciar o descalabro em que se
encontra a segurança pública do nosso Estado. Mas sempre acreditando na Justiça
como neste caso presente, do Luciano Leão. E, entre os clamores da passeata
liderada pelos jovens amigos do Luciano e seus familiares, chegou-me uma carta
aberta, que faço questão de passar à Taquigrafia para que fique nos Anais da
Casa.
No
entanto, o Governo do Estado continua apático, no que se refere à Segurança
Pública, se de um lado se deve louvar a iniciativa governamental que propôs um
seminário contra a violência, se deve lamentar é que, passados longos 30 dias
dessa determinação, o Seminário apenas amanhã será instalado, não contando com
a presença de policiais, pelo que sei e pelo que os noticiários revelam. E
mais, me fica claro que a Secretária de Segurança Pública não possui, como o
Governo do Estado também não possui, até agora, uma política de segurança
pública. Mas, com o Seminário, ou sem ele, é fácil ao profissional da Polícia
assinalar os problemas da área de segurança e suas inadiáveis soluções. Tamanha
é a clareza de cada um deles que até dispensa o uso de uma lente de aumento de
um seminário.
Até
os amadores em assuntos de segurança pública sabem que a Capital e o Estado
estão despoliciados, porque a Polícia Civil, a Brigada Militar e também a SUSEP
vêem suas linhas de frente dizimadas. É que além de material carecem também de
pessoal.
“Mas
outros acessórios colaboram para aumentar a insegurança geral. A quebra da
hierarquia policial é hoje rotineira. O atraso inexplicável nas promoções da
Polícia Civil desestimula seus agentes. Estavam previstas estas promoções para
o segundo semestre do ano passado, e até agora, hoje, delas não se tem
notícias.
A
isonomia dos Delegados de Polícia está esquecida, ao contrário do que acontece
em outros Estados da Federação onde ela já foi implantada. Apesar da promessa
Governamental de abrir o diálogo com a classe dos Delegados de Polícia em torno
deste tema.
A
Escola de Polícia permanece ociosa. Parece, pelo noticiário de ontem, que
depois de nove meses do concurso aberto para Investigador de Polícia,
felizmente esse curso vai ter início agora dia 12 de junho. Certamente em
decorrência também das nossas vozes, aqui da Câmara, reclamando para que este
curso tivesse início em seguida.
“As
delegacias do Estado, inclusive as da Capital, estão trabalhando com efetivo
insuficiente, enquanto o Governo continua demagogicamente órgãos como
CIRETRANS, Delegacias da Mulher e outros, todos sofrendo o mesmo mal, sem
recursos.
Os
noventa novos Municípios já foram instalados, elegeram os seus Prefeitos e
Vereadores, mas até agora não foram contemplados com uma Delegacia de Polícia.
Esses
são os problemas de sempre que não encontram solução na administração da
polícia, e, para eles, não precisa seminário. Mas hoje quero tratar de um
problema específico, cuja solução requer urgência; a criação de novos distritos
policiais em Porto Alegre. Desde a instalação do 16º distrito, em 1975, na Vila
Restinga, modificou-se o panorama demográfico e social de Porto Alegre. Em
termos demográficos passamos nesses quinze anos de uma população que mal
chegava a um milhão de habitantes, para os atuais um milhão e quatrocentos mil.
“Houve um acréscimo de 40%, sem contar a população flutuante residente em
municípios dormitórios, que vem diariamente a Porto Alegre para trabalhar”.
Quando
falo que agravaram-se nestes quinze anos os problemas sociais, deve-se a, sem
dúvida, “ao aporte da população marginal que vem despencando da serra, da
campanha rumo à capital, impulsionada pela falta do trabalho”.
Quando
falo em população marginal, é claro que evoco o conceito sociológico da
expressão. Utilizo o termo marginal no sentido com que ele foi cunhado por
Alberto Pasqualini. É o marginal da sociedade, o que é desprovido da posse da
terra, da casa, da educação, da saúde e do bem estar. Nos quarenta anos que nos
separam dos estudos do sociólogo e político, o termo recebeu a conotação
pejorativa de criminoso. O criminoso é apenas um marginal reduzido à mais cruel
e desesperada expressão da condição humana. De qualquer maneira, o crescimento
da população exige, neste momento, a criação de, pelo menos, mais 4 Distritos
Policiais em Porto Alegre.
O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Sr. Vereador, eu estou acompanhando com muita atenção a exposição
que é feita por V. Exª na tribuna desta Casa. E vejo com muita satisfação que
V. Exª, além de assinalar, está alinhavando, está levantando todas as causas
pelas quais V. Exª identifica como incremento da violência em nosso Estado.
Vejo, talvez, pela primeira vez, que, além desta identificação de ser o
problema na órbita social, V. Exª com sabedoria e maestria está definido e
está, inclusive, cobrando providências no campo político administrativo do
Estado. Eu quero dizer a V. Exª que o Partido Socialista Brasileiro, através de
sua Bancada, quer externar o seu aplauso e, ao mesmo tempo, a sua solidariedade
a este discurso bem alinhavado que V. Exª está formulando da tribuna da Câmara
de Vereadores.
O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Nobre Ver. Omar Ferri, o seu aparte só
engrandece o meu modesto trabalho.
Mas
dizia eu, Sr. Presidente, que a estatística policial sofre dos mesmos males da
estatísticas em geral: a defasagem entre o fato e a publicação dos dados e, na
atual gestão policial, a negação absoluta, face à não divulgação pública do
Relatório Anual de 1988, da Polícia Civil, o que aconteceria a alegada
transparência administrativa governamental.
Pode-se
atribuir a insuficiência de dados estatísticos policiais a várias causas. Uma
delas: a vítima sabe que a polícia trabalha em condições precárias e a ela
somente recorre nos casos mais graves, e isso é grave. Por esse motivo, a maior
parte das ocorrências nem chega ao conhecimento da Polícia. Do que resulta o
descrédito da organização e, para o delinqüente, a certeza da impunidade. Outra
causa é o baixo índice cultural da população marginal e os preconceitos da
classe média, que prefere evitar o registro da ocorrência. Por isso, quando
fornecidos, pecam pela inexatidão e pela imprecisão, o que leva a
interpretações nem sempre corretas. A imprecisão do depoimento, somada à
carência de pessoal, bloqueia a ação da polícia na identificação do criminoso.
Uma terceira causa: a distância que a vítima precisa percorrer para chegar à
delegacia distrital, ou especializada, que implica despesas e perda de tempo de
serviço. Quero fixar-me, neste momento, em apenas uma área de Porto Alegre: a
Zona Norte, cujos dois distritos policiais devem ser divididos, no meu
entendimento, objetivando um melhor atendimento àquelas comunidades, com a
racionalização dos recursos policiais existentes. Reafirmo que a última
delegacia distrital, criada na polícia civil data de 1975, a Delegacia da
Restinga. Então, toda a Zona Norte é atendida apenas pela 12ª Delegacia
Distrital, com sede no Bairro Sarandi, e pela 14ª sediada na Vila Ipiranga. É
alto o grau de criminalidade da Zona Norte: a criação do Porto Seco e sua
inatividade durante largos anos, transformaram aquele ponto em um foco de
tensão social decorrente das invasões urbanas. A expansão imobiliária forçou o
deslocamento da população de baixa renda para as áreas mais distantes, junto às
divisas do Município, como é o caso da Nova Gleba, Vila Santa Rosa, etc. A
concentração das vias de acesso na Zona Norte, transformou em um canal de
entrada dessa população marginal procedente do interior do Estado. Apesar da
fragilidade da estatística vale como indicação o levantamento sobre a atividade
daquelas duas delegacias. A 12ª DP registrou, em 1988, um total de 6.200
ocorrências, ou cerca de 17 casos por dia, desde lesões corporais até o
homicídio. Desse total, apenas 585 ocorrências transformaram-se em inquéritos
remetidos à Justiça. Suas viaturas
percorreram 92.000km, ou 252km por dia, ou 157,3km por inquérito. A 14ª
DP registrou, no mesmo ano de 1988, um total de 7.620 ocorrências, ou 21 casos
por dia. As viaturas percorreram 80.300km. Remeteram 694 inquéritos à Justiça,
ou 115km por inquérito. Estiveram lotados nas duas delegacias apenas 60
policiais...
O Sr. Cyro Martini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu também estou acompanhando o trabalho de V. Exª. Sem dúvida é um
trabalho profundo e que merece o nosso reconhecimento e a nossa saudação.
Entretanto, eu diria, em termos rápidos, no meu entendimento, o pior é que há
um estudo por parte do Governo Estadual para a criação, no mínimo, de quatro
distritos há muito tempo, desde que era Chefe de Policia o delegado Antônio
Soares de Moura. Por isso é que eu digo o pior é que já existem estudos e há
muito tempo, entretanto o Governo segue nesta letargia, nesta morosidade e não
implanta aquilo que já é estudo decidido dentro de uma área específica. Fora
isso, eu tive também a oportunidade de iniciativa, no sentido de propor a esta
Casa indicação justamente para que o Governo do Estado crie de vez as quatro
distritais por ele mesmo já decididas serem criadas. Muito obrigado.
O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente, como o meu tempo já se
esgotou, solicito a V. Exª o tempo de Liderança do PDS para concluir o meu
pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE: V. Exª tem mais cinco minutos, sem
apartes.
O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Agradeço ao aparte do Ver. Cyro Martini
que mais engrandece o meu discurso na medida em que colabora dizendo que esses
estudos já se encontram na Secretaria de Segurança, mais dois anos estudando,
certamente irá encerrar o Governo e elas não serão implantadas.
Continuo,
Sr. Presidente. (Lê o seu discurso.) “Vê-se pois que é urgente a divisão dos
dois distritos com a criação de novas delegacias na Zona Norte da Capital, mas
é indispensável que elas contem com os necessários recursos humanos, do
contrário transformar-se-ão em delegacias fantasmas que apenas darão a ilusão
de segurança mas nenhum apoio efetivo àquela população. A polícia civil dispõem
hoje de um contingente de 5.800 homens e 700 viaturas, menos da metade do
indispensável em termos de técnica policial. É quase absoluta a carência de
armas, munições, gasolina e prédios-sede. Estudos indicam que o contingente
deveria ser hoje de 13.000 policiais civis bem treinados, e de 2.000 viaturas
em condições de uso. Esta a carência de pessoal que conduz ao absurdo de
plantões de policiais atendidos apenas por dois homens quando seriam
necessários pelo menos seis. Mesmo descrentes, Ver. Cyro Martini, de que o
Governo do Estado dispense maior atenção à polícia civil, entendo fazer essa
proposição ao menos para que a população da Zona Norte saiba como está sendo
tratada pelo Governo do Estado. Essa população já não acredita em relatórios e
nas informações demagógicas do Governo, tanto eles são repetidos, enquanto os
assaltos, os roubos, os seqüestros, os estupros, se multiplicam. Se as
autoridades responsáveis pela segurança continuarem a contemplar
melancolicamente sua própria mediocridade chegaremos, sem dúvida, a um estado
de necessidade alertado dessa tribuna há pouco pelo Ver. Lauro Hagemann, ao
agravamento da precariedade de serviços policiais, e ao inevitável clamor
público descambando certamente para a justiça pelas próprias mãos. Isso também
é grave. Por enquanto o Governo do Estado não dá mostras de agir nem de
discutir o problema que interessa às Vilas: São Borja, Santo Agostinho, Vila
Leão, Santa Rosa, Vila Nova Santa Rosa, Nova Gleba, Nossa Senhora de Fátima, o
Bairro Rubem Berta, ao Parque dos Maias, Santa Fé e ao Jardim Leopoldina,
enfim, a toda a área da Zona Norte, especialmente aquela que limita entre a Av.
Baltazar de Oliveira Garcia e a Av. Assis Brasil. São centenas de milhares de
pessoas na área mais deprimida da Zona Norte. Espero que pelo menos este fato
sensibilize o Governo do Estado, desmembrando as duas Delegacias e criando mais
duas na Zona Norte da Cidade. Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em Grande Expediente, com a palavra o
Ver. José Valdir.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a
intervenção de fato foi longe demais. A intervenção tem que acabar. O
transporte coletivo nos últimos anos, tirante alguns “probleminhas” normais,
vinha muito bem. Agora, a intervenção os agravou de tal forma que está levando
esta Cidade ao caos e a Administração Popular já pensa em aumentar as tarifas.
De fato a intervenção foi longe demais. Como Presidente da Associação
Comunitária da Nova Gleba, como membro da diretoria da CPM da Escola Santa
Rosa, como Vice-Presidente da UAMPA e como dirigente do CPERS tenho participado
junto com pais, alunos, professores e comunidade em geral de reuniões,
especialmente a partir de 1986, reclamando solução para esses pequenos
“probleminhas” que vinham ocorrendo desde aquela data. Mas porque eram pequenos
probleminhas, talvez por isso, não mereceram maior preocupação das autoridades
à época. Além de tudo eram problemas normais; senão vejamos: ônibus – um pouco
sujos, em processo de envelhecimento, mas é uma lei física e natural que tudo
envelhece; superlotados e inseguros – mas o que não é inseguro nesta moderna
megalópole em que se vive? Ônibus quebrando pelas estradas; mas quem não pifa?
Até a máquina humana. Horários descumpridos – ninguém é perfeito. Enfim, todos
pequenos probleminhas normais, acumulando-se nos anos dourados de 1986, 1987 e
1988. O usuário chiava sem necessidade. Afinal, pequenos e normais
probleminhas, e chiavam só por mau costume. O empresário chorava, e a
Prefeitura ouvia o usuário, dava-lhe a razão, mas consolava os empresários,
fornecendo-lhe aumentos de tarifa. Os empresários, dignos e honrados homens de
negócios, não mereciam essa intervenção! Comprometidos com o bem-estar social,
sempre deram tudo de si, empenharam suas fortunas num ramo que não tem retorno
lucrativo, preocupados sempre em oferecer o melhor serviço à população de Porto
Alegre. Premidos sempre por uma situação impeditiva, quase iam às lágrimas
quando constatavam que o serviço não era aquilo que gostariam de oferecer à
população e que a população tinha direito, que eles mesmos reconheciam. Quando
o prejuízo era demais e os levava à beira do abismo, solicitavam um pequeno
aumento, com o rosto entre as mãos, cobertos de pejo e vergonha. Pobres,
honrados e competentes homens de negócios! Sua fé e competência fez milagres!
Como água brotando nos desertos, como leite saindo das pedras, suas empresas –
deficitárias, não-lucrativas – pariram outras, que continuaram procriando,
formando uma poderosa família, com filhas, netas e bisnetas, quase todas com o
sobrenome da empresa-mãe. Enquanto a velha, a coroa, envelhecia, ia virando
sucata, as descendentes cresciam e robusteciam. É o ciclo vital, a implacável
lei da vida. Pobres e honrados homens de negócios, que tiveram que montar
dilapidação de pedras preciosas dentro de suas empresas de ônibus para
presentear modestamente os amigos, como foi dito aqui! Pobres amigos que
tiveram que se contentar com tão modestos presentes, com paciência de Jo e
patriotismo a altura de um poema bilaquiano, esses honrados e dignos homens de
negócio continuaram tocando o barco, apesar dos prejuízos, acumulando
prejuízos, imolando-se à população de Porto Alegre, envelhecendo pelas
demasiadas preocupações junto com a frota que envelhecia pelo uso constante e
pela falta de substituição. Mas tudo ia bem até que chegou a turma do PT e da
Frente Popular e, acabando com essa tranqüilidade desses honrados e dignos
homens de negócio, duvidando de seus dados, dos seus cálculos, da sua pobreza,
da sua dedicação ao próximo, falando em encampação gradativa, falando que de
janeiro/1987 a dezembro/1988 a tarifa subiu 7.400% enquanto a inflação 4.629%.
Mas não se pode ter um lucrinho a mais nesta Cidade? Ninguém mais confia em
ninguém? Só porque esses dignos e honrados homens de negócio ameaçaram com um
“locautezinho”, brincadeira antiga, a Administração Popular endureceu e
resolveu intervir nas empresas ! E inverteu tudo! Mas essa Administração está
maluca, de janeiro a abril a inflação foi de 100,8% e as tarifas ficaram,
apenas, em 41,20%! Inverteram tudo! E o salário também, lembra o Ver. Dilamar,
de fato, o salário também inverteu. É a antilógica, isso nunca tinha acontecido
antes! Agora, está falando em aumentar as tarifas, duvido que volte ao sistema
antigo, aos áureos tempos quando a tarifa goleava a inflação! Antonio
Hohlfeldt, que bons tempos aqueles! A intervenção, de fato, foi longe demais,
foi entrando porta a dentro sem pedir licença, de forma deseducada, sem ao
menos bater antes de entrar, expondo à opinião pública os segredos, os negócios
íntimos de honrados e dignos empresários, ferindo o seu direito à privacidade e
o sagrado direito de dispor de sua propriedade privada como bem entendessem. E
fazendo escândalos com procedimentos normais, habituais, como construir novas
empresas como de turismo, bancos, pedras preciosas, como se fosse anormal o
dono de uma padaria montar uma metalúrgica dentro da mesma; como juntar
atividades de serviço; como se fosse normal empregar-se alguns fantasmas que,
diga-se de passagem, nunca assustaram ninguém ou alguns parentes, como é comum,
aliás, na sociedade brasileira, como se não fosse normal procedimentos como
caixa 2, usual desde à época do Cabral, como se não fosse comum captar dinheiro
e juros acima do mercado; como se não fosse comum não pagar o IAPAS e alienar
parte da frota; como se não fosse comum vender ônibus a funcionários a preços
mais baixos do que o de mercado. Por tudo isso, a intervenção feriu o sigilo
profissional, revelou segredos há muito mantidos como tal, expondo honrados e
dignos homens de negócios. Por isso, a intervenção tem que acabar. A tudo isso,
a toda essa patifaria do Governo da Administração Popular, esses honrados e
dignos homens de negócio assistiram calados, até que a Administração Popular
resolveu atacar a Santa ATP, só porque ela não quis vender o vale-transporte,
foi comprar nas empresas sob intervenção. Aí esses honrados e dignos
empresários passaram – ninguém é de ferro – a gritar à opinião pública: “Isso é
roubo.” E a sua voz foi ouvida nesta Câmara, por essa ser uma Casa de
ressonância, instalando-se imediatamente a CPI das fichinhas para averiguar o
“roubo”. E agora até com Projeto para acabar com essa patifaria da intervenção.
Até bem pouco tempo para acabar com a intervenção que já aconteceu. Agora, com
o Projeto que fica tenta-se resguardar que esses honrados e dignos empresários,
homens de negócios, não tenham no futuro esses transtornos. Por isto tudo a
intervenção tem que terminar. A intervenção foi longe demais.
Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, fica muito claro para mim que não se trata de
discutir aqui a valorização do Legislativo, como foi colocado. Trata-se, aqui,
muito claramente, de discutir se esta Casa vai ser conivente com as falcatruas
apuradas com a intervenção ou se esta Casa vai querer, não discutir fichinhas,
porque fichinha é fichinha, nada mais do que fichinha; e sem discutir se esses
procedimentos habituais usados a partir de 1986, contra os interesses da
população, vão ficar impunes, se esta Casa vai ficar impune, se esta Casa vai
assinar embaixo o que eu chamo de roubo da população. Então, o que se faz aqui
é demagogia de dizer que se defende a população de Porto Alegre e, ao mesmo
tempo, como determinados projetos, botar uma pedra em cima e impedir essas
falcatruas, tirando uma arma do Executivo para fazer aquilo que nós trabalhamos
na campanha, que é ir para cima dos empresários e saber por que as passagens
cada vez mais caras e o transporte cada vez pior e os trabalhadores cada vez
ganhando menos. E quando nós estamos botando o dedo na moleira, descobrindo
alguma coisa para elucidar tudo isso para a opinião pública, vem este tipo de
Projeto, demagogicamente, dizendo que é para defender os interesses da
população; demagogicamente dizendo que é para defender os interesses da população;
demagogicamente dizendo que é para defender os interesses do Legislativo e
valorizar o Legislativo. Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesta
semana que hoje se inicia, dedicada ao meio ambiente, quando nossas
preocupações se voltam para a poluição de nossos rios, o desmatamento e o
processo de desertificação do nosso Estado, os jacarés do Pantanal, o
desmatamento da Amazônia, pretendemos voltar a um tema aparentemente
desconectado desta problemática, o acesso à terra e à habitação por parte da
nossa população.
Cresce
a consciência universal pelos problemas ecológicos, o ar que respiramos é comum
a todas as classes sociais, porém, a degradação constante do nosso meio
ambiente, sem dúvida, está relacionada a um determinado sistema social, o
sistema capitalista, que para maximizar seus lucros, envenena nossos rios,
polui o ar que respiramos e, principalmente, exclui milhões de seres humanos do
acesso a condições dignas de existência. Não existe nada mais perverso e
poluidor do que a subabitação, a falta de saneamento básico, a excludência aos
serviços essenciais de saúde e educação, o desemprego e os salários aviltados,
enfim a exploração capitalista.
A
crise pela falta de moradia – Em Porto Alegre, uma Cidade com 1,3 milhões de
habitantes, no mês de abril, existiam apenas 350 imóveis para alugar. Houve uma
grande redução de oferta no mercado. Por exemplo, em outubro de 1988 existiam
182 apartamentos de 1 quarto em oferta para alugar, em dezembro caiu para 146 e
em março deste ano para apenas 78 apartamentos. Isso deve-se, em parte, pela
indefinição da política de reajuste de aluguel determinada pelo governo que
levou a especulação imobiliária a reter os imóveis, preferindo não alugá-los.
Por outro lado, deparamo-nos com a falta de uma política habitacional popular
capaz de recuperar o enorme déficit do setor do país e, particularmente, de
nossa capital.
A
grande Porto Alegre abriga 350 vilas irregulares. Nessas vilas, vivem 20% da
população metropolitana, ou 500 mil pessoas. Só em Porto Alegre, há 168 vilas
irregulares com uma população estimada em 180.480 habitantes. Atualmente, 70%
dos brasileiros vivem nas cidades diante da ameaça crescente de redução da
qualidade de vida, da qual a habitação é um dos problemas mais graves. Neste
momento, entre a Praça Quinze e a Praça Parobé, 17 famílias vivem ao relento.
Sem
dúvida, desde a extinção do BNH, em 1986, a situação tem piorado muito, ficando
clara a política do Governo Sarney em não investir na área social. Não é mais
possível manter essa situação. Precisamos buscar alternativas urgentes.
Soluções estas que passam, sem dúvida, pela reforma agrária e a reforma urbana,
estabelecendo também políticas de prioridades que recuperem o poder aquisitivo
do povo trabalhado brasileiro e determinem que o poder público priorize
investimentos na geração de uma política habitacional do interesse social, bem
como no tratamento de infra-estrutura básica de saneamento nas vilas já
ocupadas, proporcionando condições mínimas de sobrevivência.
O
Solo Urbano e a Prefeitura Popular:
O
PCB participa do governo da Frente Popular. Dentro deste governo existe uma
vontade política nova, governar a Cidade para a maioria. Nossa identidade com
os objetivos da Frente Popular é grande, é claro que esse processo inclui
unidade e luta, através dele construiremos a vontade coletiva de mudanças.
A
Administração Popular realizou na última sexta-feira um seminário em que se
discutiu as políticas para o solo urbano da Cidade de Porto Alegre. Podemos
registrar nas intenções da Administração a coincidência com as nossas
propostas, que por outro lado não pretendemos a paternidade, sendo patrimônio
do conjunto da luta das forças populares.
A
proposta do PCB passa por utilizarmos ao máximo as possibilidades legais
determinadas no marco pela nova Constituição Federal, particularmente o artigo
182 e 183, e o respeito à história das populações na luta por moradia. Trata-se
de evitarmos ao máximo as desocupações, legalizando as ocupações e dotando-as
de saneamento básico.
A
proposta do PCB é o encaminhamento com caráter urgente, por parte do executivo,
disciplinando o parcelamento e edificação compulsória, assim como do IPTU
progressivo. Leis que apontem a possibilidade de desapropriação de terras por
seu justo valor, atendendo o interesse social e público. Esse justo valor deve
ser aquele sobre o qual incidem os impostos, por eqüidade, assim como o ICMS e
outros impostos também incidem sobre o valor real do produto. O preço da terra
é aquele pelo qual se paga o imposto.
Esses
recursos, assim como outros a serem disciplinados, como a venda de índices,
permitiriam a constituição de um fundo de terras públicas para habitação
popular e saneamento básico.
O
PCB e as Terras Públicas:
Nossa
luta, e do movimento popular, durante o processo das Constituições Federal e
Estadual sempre foi no sentido de defender o direito dos ocupantes de terras
públicas a terem sua situação regularizada. Dentro desse espírito o nosso
projeto concede o direito real de uso aos ocupantes de terras públicas
municipais e suas autarquias. Não incluímos neste projeto os bens de uso comum
do povo, suas ruas e praças. Porém existe hoje uma realidade brutal, 49% das
áreas verdes municipais destinadas a praças e ruas encontram-se ocupadas por
populações carentes que constituíram lá sua moradia. É necessário um estudo que
passe por desafetar a destinação destas áreas e a abertura de novas áreas. A
necessidade de locais de lazer é fundamental principalmente para a população
trabalhadora, que não dispõe de clubes e outros meios para seus momentos de
lazer.
Dentro
do espírito de confiança no Executivo Municipal encaminharemos nosso projeto à
Secretaria de Planejamento para estudo e aprimoramento, pois sabemos que a
Prefeitura tanto, quanto nós, sabe que a solução técnica está determinada por
decisões políticas justas e corajosas.
Por
outro lado, o PCB continuará sua pregação nas vilas populares da Cidade,
tentando uma discussão desse Projeto, e deste tema, aglutinas as populações
carentes de Porto Alegre para que também elas se envolvam nessa luta por sua
própria emancipação. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. José Alvarenga, por
transposição de tempo com o Ver. Leão de Medeiros.
O SR. JOSÉ ALVARENGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o nobre
Ver. Lauro Hagemann acaba de intervir apontando um dos mais graves problemas
que vive a nossa Cidade, propondo soluções para este problema e analisando como
causa fundamental deste problema o regime econômico que nós vivemos, o regime
capitalista.
Nós
concordamos com o Ver. Lauro Hagemann. Este regime, realmente, para os
trabalhadores, só tem sido motivo de sofrimento. Mas, infelizmente, não só do capitalismo
padecem os trabalhadores do nosso País e os trabalhadores do mundo. Esta
introdução se deve fundamentalmente ao tema que nós procuramos abordar, que não
é outro senão a dura repressão que o Governo Chinês desencadeou aos
trabalhadores e estudantes que ocupavam e ocupam a Praça Celestial, no Centro
de Pequim.
Na
China, esses problemas que o Ver. Lauro Hagemann acabou de apontar, vários
deles já foram superados. Um dos maiores problemas que a China vivia, antes de
1949, era o problema da dispersão do País. Era como se fossem vários feudos
controlados por generais chineses ou por grandes empresários britânicos,
americanos, japoneses. E a Revolução Chinesa de 1949 conseguiu unificar a China
numa só Nação. Conseguiu-se superar o problema da fome, grande parte do
problema da habitação, problema do analfabetismo, problema da saúde pública, se
deu um grande passo adiante, simplesmente porque se superou o regime
capitalista de produção. Mas, com o passar do tempo, esse regime que se
instalou na China, e antes na União Soviética, e em vários países da Europa do
Leste, começou a enfrentar problemas: houve uma espécie de exaustão das
condições de produção do País, e as condições de vida deixaram de crescer. Há
um número grande de estudos que comprovam isso, então não é só o Ver.
Alvarenga, ou a Bancada do PT que afirma isso; existe um grande economista da
União Soviética que visitou o País e afirma, categoricamente, que esses
problemas acontecem. E que solução o Governo Chinês foi buscar? O Governo
Chinês buscou a solução no incentivo à entrada de empresas multinacionais na
China; não só a Coca-Cola, que seria uma espécie de caricatura da política, mas
várias empresas tiveram facilitada a sua entrada e a exploração do mercado
chinês. Além disso, se privatizou uma parte do mercado, principalmente no que
diz respeito ao comércio de produtos agrícolas. Além disso, se exigiu dos
trabalhadores um ritmo mais intenso da produção, e as empresas que tinham
trabalhadores que o Governo, ou o gerente, julgavam estar sobrando, foram
mandados embora; já existe índice de desemprego, principalmente na China e
Bulgária. O resultado disso foi, não só a inflação, que começa a assolar o povo
chinês, como em resistência a isso os trabalhadores foram às ruas protestar. Os
trabalhadores – e desafio qualquer Vereador desta Casa a provar o contrário –
os trabalhadores e os estudantes, nessas manifestações, nunca propuseram a
volta do capitalismo na China. Os trabalhadores, na China, sofrem com a
ausência de democracia, com a impossibilidade de construírem sindicatos livres,
com a impossibilidade de construírem partidos políticos independentes, partidos
outros que não o Partido Comunista Chinês e sonham com o direito à greve e à
livre manifestação. Foi exatamente reivindicando liberdades democráticas e o
fim dos privilégios dos governantes da China, que tinham condições de vida bem
superiores aos trabalhadores em geral, que os estudantes e logo após os
trabalhadores tomaram a Praça da Paz Celestial, em frente ao parlamento chinês,
lá permanecendo por várias semanas. Em resposta a isso, o Primeiro Ministro Li
Peng decretou a lei marcial e exigia que as tropas do exército chinês tomassem
a Praça de volta, como se ela não fosse pública e não pudessem os estudantes lá
permanecer. Houve, lamentável que não esteja o Ver. Leão de Medeiros,
principalmente por parte de generais, de marechais do exército chinês, a recusa
em reprimir os trabalhadores e estudantes, porque esses mesmos dirigiram a luta
dos trabalhadores, enfrentaram o imperialismo, enfrentaram Chiang-Kai-Shek na
China e derrotaram o capitalismo. Esses homens se recusaram a fazer a
repressão. Só agora o governo chinês consegue tropas para reprimir os
estudantes e o faz de maneira brutal: tropas chinesas, na madrugada de sábado
para domingo, invadiram a Praça da Paz Celestial, atiraram contra jovens
desarmados, contra trabalhadores desarmados, jogaram os tanques, mataram 1400
jovens que queriam democracia, queriam liberdade, queriam a deposição do
primeiro Ministro, queriam o direito livre de expressão no seu País. Hoje, na
China, principalmente em Pequim, nas principais Cidades da China há um grande
impasse, de um lado o Governo atira na população e tenta dissolver através do
fogo a livre manifestação dos trabalhadores. De outro lado, os trabalhadores
enrijecem seus músculos e dizem que vão permanecer na Praça, e que se o
exército Chinês é grande há mais de um bilhão de chineses interessados em
levantar bem alto as suas reivindicações. Além da demonstração clara, mais uma
vez, aos olhos de todos os habitantes desse Planeta de que o Socialismo só vai
poder dar melhores condições de vida para os trabalhadores se houver
democracia, se houver a auto-gestão dos trabalhadores, fica uma outra lição
importante e que eu queria discutir com os Vereadores e com a população dessa
Cidade. Fica clara a falência dessa política econômica atentada pelo Governo
Chinês. Fica categoricamente comprovado que a volta do capitalismo ou de formas
capitalistas para a China e para a União Soviética, como ainda insistem alguns
governantes, ou para a Bulgária, ou para a Cuba, não vai resolver problema
alguma dos trabalhadores, pelo contrário, vai aprofundar a miséria desses
trabalhadores. Vai impor aos trabalhadores chineses uma miséria que os
trabalhadores brasileiros conhecem, e que os trabalhadores chineses há décadas
não conhecem. Uma miséria em que os nossos companheiros sem-terra trabalham e
que os camponeses da União Soviética há décadas não conhecem. Fica demonstrada,
categoricamente, a falência dessa política e que a única saída para realmente
dar melhores condições de vida, nos Estados onde já houve a expropriação do
capital, onde existem governos operários embora burocratizados é democratizando
a gestão da sociedade. É dando liberdade política, é pondo fim aos privilégios
dos governantes. Esta é a única maneira de permitir que a sociedade discuta
como ela vai sair do brete econômico e político em que os seus governantes a
puseram. Por isso, nós exigimos o fim imediato da lei marcial, a desocupação
imediata da Praça da Paz Celestial, do exército chinês, o fim da repressão em
Pequim e em todas as cidades da China onde ela se abateu e exigimos o imediato
atendimento das reivindicações dos trabalhadores, começando pela demissão
desses homens que são os responsáveis por esta repressão assassina, desses
homens que os estudantes e os trabalhadores chineses, e tenho certeza que os
trabalhadores hoje de todo o mundo repudiam, iniciando pelo 1º Ministro Li
Peng, passando por Deng Xiapping e por todos os estudantes e trabalhadores da
China denunciaram.
Por
outro lado do planeta, na nossa vizinha Argentina também temos um outro
massacre, uma massacre que não foi capaz de matar 1.400 pessoas, matou menos,
mas lá na vizinha Argentina o Governo Alfonsín impôs uma política de arrocho
brutal aos trabalhadores, uma política semelhante ao governo brasileiro de
entrega de recursos vultosos ao capital internacional que na Argentina só não é
maior porque a economia do país já foi totalmente desmantelada. O Governo
Alfonsín também sofre a reação dos trabalhadores e os trabalhadores para
defenderem o seu direito elementar, a alimentação, saquearam as lojas e
supermercados e o Governo Alfosín, ao invés de dizer que é sua a
responsabilidade, denuncia a esquerda Argentina pela miséria que ele causou, denuncia
a esquerda Argentina pelos saques que ele provocou e prende dirigentes de
partidos operários importantes da Argentina. Hoje está preso o Presidente do
Partido Obrero da Argentina, Jorge Altamira, que foi preso sob condições
absolutamente para mim, novas. Jorge Altamira foi pedir uma audiência com o
Presidente Alfosín e quando saía da Casa Rosada a polícia o prendeu. O Governo
Alfosín mandou a polícia invadir uma sede do Movimento ao socialismo e prendeu
quatro militantes do Movimento ao socialismo e tem quatro militantes ao
Movimento ao Socialismo presos, e também acusa o Partido Comunista Argentino de
ser responsável pelos saques. Por isso, para finalizar a minha intervenção, nós
queremos declarar o apoio integral do PT à luta dos trabalhadores argentinos, e
nós levantamos bem alto as reivindicações dos trabalhadores argentinos; fim da
repressão à esquerda. O responsável pela situação dos trabalhadores argentinos
é o Governo Argentino. Imediata libertação de todos os presos em conseqüência
dos saques, do Partido Obrero – Partido Operário, do Movimento ao Socialismo e
do Partido Comunista. Exigência de libertação de Jorge Altamira, Presidente
Nacional do Partido Operário e seu candidato à Presidência da República na
Argentina. E, finalmente, o fim imediato do estado de sítio e a volta das
liberdades democráticas na Argentina. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Terminado o período de Grande Expediente,
começamos agora o período de
COMUNICAÇÕES
O
primeiro Vereador inscrito é o Ver. Décio Schauren.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, uma pena
que o Vereador que pediu a retirada de urgência do Projeto sobre a intervenção
dos transportes coletivos, Ver. Luiz Braz, não esteja aqui, porque eu gostaria
de cumprimentá-lo porque esta retirada permite que possamos discutir mais esta
questão do transporte coletivo. Acho que isso é muito importante neste momento.
Gostaria de dizer que, em primeiro lugar, quanto ao transporte coletivo, nós,
do Partido dos Trabalhadores sempre vimos esta questão do transporte coletivo
como um serviço público. E quem é em última instância responsável por esse
serviço público é o Executivo, na medida em que ele é que dá a permissão para
as empresas privadas. Então, se esse serviço não funciona, ou se por acaso uma
empresa falir, em última instância, o Executivo é o responsável, e por isso
mesmo é que o Executivo tem o dever e tem que ter o poder de fiscalizar e
intervir quando entender necessário. O próprio autor do Projeto, Ver. Isaac
Ainhorn, sustenta que esse Projeto é para dar sustentação ao Executivo e para
reforçar o Legislativo. Eu entendo bastante que o Vereador venha dizer isso
porque durante todo esse período de intervenção eu não tenho, em nenhum
momento, ouvido o Ver. Isaac Ainhorn vir aqui para a tribuna sustentar a
intervenção. Na verdade, algumas pessoas se manifestaram favoráveis à
intervenção no primeiro momento diante de uma clara chantagem que os
empresários estavam fazendo com o Executivo e com a população de Porto Alegre.
Logo a seguir, alguns Vereadores passaram a questionar se deveria ter havido
intervenção ou não. Para nós, do Partido dos Trabalhadores, está claro que
devia ter havido a intervenção. A auditoria e os vários meses de intervenção
provaram a necessidade disso. E eu estranho que alguém que diga que um Projeto
desses é para dar sustentação ao Executivo, não tenha vindo aqui para a tribuna
denunciar e se manifestar contrário às sabotagens que houve no início da
intervenção. E todo mundo sabe que houve pára-brisas quebrados, que houve
motores quebrados, que houve caixas de câmbio quebradas, que furaram tanques de
combustível, enfim, toda uma sorte de sabotagens, quebrando ônibus e, em
conseqüência, a população foi mal-atendida, e eu não ouvi protesto contra isso
por parte do Ver. Isaac Ainhorn. Nem pelo menos o Ver. Isaac Ainhorn veio aqui
protestar contra isso, nem o Ver. Castan, que é presidente da Comissão de
Inquérito, não veio protestar contra isso. Depois ficou clara uma série de
irregularidades encontradas nas empresas, que a Auditoria denunciou; uma série
de anomalias; de irregularidades, de fraudes, de falcatruas, ficaram claras. E
eu não vi o Ver. Isaac Ainhorn denunciar isto e dizer que estava dando
sustentação ao Executivo para tomar medidas contra isso. O que está claro,
hoje, e nós entendemos que, seguramente, valeu a pena intervir, valeu a pena do
ponto de vista da população e que é preciso que a população saiba o que
acontecia lá dentro das empresas e que as empresas estavam descapitalizando
propositalmente as empresas de transporte coletivo. Propositalmente e sabiam
que se as empresas quebrassem o Executivo ia ter que ir lá tomar conta da
coisa.
Então,
outra coisa que está clara é uma série de irregularidades e eu queria até
lembrar algumas, por exemplo, a cisão de empresas, isso aconteceu em várias
empresas e foi feito às custas da tarifa, às custas daquele dinheiro que
deveria ter sido para renovação de frota. E é por isso mesmo que hoje temos 453
ônibus, num total de 1.496 que estão com mais de dez anos.
Então,
não é de uma hora para outra que o transporte piorou e o transporte virou caos
como alguns Vereadores estão querendo dizer. Na verdade, se o transporte
coletivo está com problemas, é exatamente porque esses problemas foram criados
durante vários anos. A SOPAL está hoje, em seu nome, só com os ônibus; a
garagem, os prédios, o terreno, os equipamentos, tudo foi transferido para uma
outra empresa que não tem nada a ver com o transporte coletivo, que é a LAPOS.
E eu não ouvi, por exemplo, o Ver. Isaac, o Ver. Castan, o Ver. Zanella virem
aqui denunciar isto. Na Trevo, a Trevo criou várias outras empresas, inclusive
duas se utilizavam de telefone, de prédios, de garagens, de equipamentos da
Trevo. Quer dizer, assim é fácil ser empresário, só dá lucro. Os ônibus da
Trevotur se abasteciam na garagem da Trevo e na verdade esse custo era jogado
para a tarifa. Na verdade, tem gente que acha que isso não é uma
irregularidade, que diz assim: a tarifa tem uma planilha estabelecida e sob este
argumento se recusa a vir aqui denunciar todas essas irregularidades.
Na
própria VTC havia uma série de irregularidades, carros estranhos ao transporte
coletivo abasteciam e faziam manutenção dentro da VTC.
Eu
posso dizer que, na verdade, o silêncio, sobretudo isto não é tão estranho
assim. O projeto que o Ver. Isaac Ainhorn apresentou não é tão estranho assim,
e nos mostra de que lado estão alguns Vereadores que não querem, aqui, dizer
que não estão do lado da população. Mas este Projeto mostra, claro, de que lado
estão.
E
esta omissão, este silêncio com relação a todas as falcatruas mostra claro de
que lado esses Vereadores estão.
É
uma pena que o Ver. Isaac Ainhorn e o Ver. Nelson Castan não estejam aqui neste
momento.
Dar
sustentação ao Executivo, isto é uma piada, porque, na verdade, o Ver. Isaac
Ainhorn hostilizou durante todo este tempo, permanentemente, o Executivo, com
relação à questão da intervenção. E agora vem dizer que vai dar sustentação ao
Executivo. Isso é uma piada. Na verdade, o Ver. Isaac hostilizou durante todo
esse tempo, permanentemente, o Executivo, com relação à intervenção e, agora,
vem dizer que vai dar sustentação ao Executivo. Na verdade, há um
descontentamento muito grande, os empresários estão apavorados porque perderam
uma verdadeira mina de ouro. Era muito fácil pegar o dinheiro da população e
desviar para outras atividades que não têm a ver com transporte coletivo. E é
por isso que nós estamos com uma frota com mais de 452 carros com mais de 10
anos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Cyro Martini.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu vejo
nesta oportunidade uma ocasião adequada para, no que me diz respeito, me
penitenciar com relação a um esquecimento do qual não posso perdoar-me. E não
posso, de outra parte, deixar de mencionar que esta Casa cometeu uma injustiça
considerável contra alguém que prestou relevantes serviços a Porto Alegre, para
o Brasil de um modo geral, em especial ao Estado do Rio Grande do Sul. Então
seria, no meu entendimento, a minha manifestação, uma oportunidade de resgate
de uma dívida desta Casa, talvez até da Assembléia Legislativa, com relação à
pessoa de Aldo Sirângelo.
Eu
recebi do comissário de Polícia Arlindo Fontoura uma cópia de artigo publicado
na edição de Zero Hora do dia 2 de novembro do ano passado. Nesse artigo
Arlindo Fontoura diz o seguinte: “Homenagem Justa. Ao abrirmos as páginas da
nossa Zero Hora de 24 de outubro, relativamente à morte que ocorrera no dia
anterior, em 23 de outubro, deparamo-nos com a indesejável notícia: morreu Aldo
Menotti Sirângelo que, em vida, pautado na integridade moral e administrativa,
exerceu várias e importantes atividades nos governos do Estado e do Município:
Chefe de Polícia (duas vezes), Diretor-Geral da Secretaria da Segurança
Pública, Presidente da Câmara de Vereadores de Porto Alegre e, por último,
Consultor Jurídico da Assembléia Legislativa, por onde se aposentou. Com seus
gabinetes de portas abertas, recebia atenciosamente a quantos o procuravam para
tratarem de seus problemas. Independente das emaranhadas políticas partidárias,
solucionava os fatos dentro dos preceitos legais, atitude que enaltecia sua
personalidade de homem justo, sobretudo. Chefiando diligências policiais em perseguições
e criminosos e contraventores, foi Delegado de 1º linha da Polícia Civil.
Aquele cidadão, a quem administrativamente estive subordinado durante vários
anos, colocava o serviço acima da família e a justiça acima da política. Seu
lema: pelo trabalho se vive para a família. Senhores Prefeito e Vereadores de
Porto Alegre, respeitosamente, o Dr. Aldo Menotti Sirângelo merece póstuma
homenagem dando a uma das Praças, Ruas ou Avenidas da Capital o nome de quem
levou para o recesso de seu lar somente o salário de seu honrado trabalho.
Este,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é o artigo elaborado pelo Comissário Arlindo
Fontoura, que hoje mora em Tramandaí, e já aposentado. Por isso, eu acho, para
assegurar justiça nesta Casa em consideração à memória de quem muito fez por
Porto Alegre, pelo Rio Grande do Sul e pelo Brasil, de ver fazer, agora, de
modo oral, Requerimento para que se promova uma Sessão de Homenagem Póstuma ao
nominado Aldo Sirângelo, lá no dia 23 de outubro deste ano. A par de outras
iniciativas que pretende adotar, para que fique lembrado o nome deste, a par de
ser um técnico no exercício das atividades profissionais que me eram confiadas,
no exercício da função pública, soube aliar a sua condição de cidadão,
participando da vida pública, como membro do PTB e, posteriormente, como
integrante do PT. E esta Casa que o teve como Presidente deve reconhecer a
assinalar, aceitando o nosso Requerimento quando o formalizarmos. Afora isso,
temos que assinalar, por outros motivos, pois esta Casa teve, na sua
Presidência, oriundos dos quadros da organização policial civil, outros nomes
também, e que estarão aqui na homenagem: Comissário Roberto Landel de Moura.
Comissário Cleom Guatimozim, Delegado Célio Marques Fernandes, Comendador
Evaldo Bergmann, Renato Souza, uma série de cidadãos, todos como Presidentes. É
interessante, os senhores agora estão prestando atenção, nós sabemos, porque há
um número considerável de policiais presentes nesta Casa. Será que é porque o
policial se identifica, antes de tudo e sobretudo ele se identifica com aquilo
que mais de perto diz das necessidade dos cidadãos com os quais ele lida
diariamente na comunidade com a qual ou na qual ele trabalha todo o dia?
Então,
isto são dados relevantes e são coisas, no meu entendimento, de extrema
importância. É um resgate de dívida que me parece que deveria ser feito, eu já
me penitenciei, acredito que eu transmito aqui também a penitência da nossa
Bancada, a do Vereador Leão de Medeiros, como diz o nosso Líder Ver. Vieira da
Cunha, certamente, e acredito que a Presidência também terá a oportunidade e
por isto vamos homenagear lá em 23 de outubro, ou em data a ser determinada
futuramente, a memória de quem muito fez por esta Porto Alegre, por este Rio
Grande e por este Brasil, que foi Aldo Menotti Sirângelo, que nós tivemos a
honra de conhecer e dele ser subordinados na organização pela qual temos muito
apreço e da qual muito nos orgulhamos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O último orador inscrito, Ver. Luiz Machado,
está com a palavra.
O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
encaminhei um Projeto de Resolução nesta Casa e a Exposição de Motivos do mesmo
tem por objeto adequar o Artigo 194, da Resolução nº 185, de 5 de outubro de
1983, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre, aos anseios da
comunidade porto-alegrense. Na maneira que se colocava anteriormente o Art.
194, “não perceberá jetton o Vereador
que deixar de comparecer à Sessão ou dela se afastar durante a Ordem do Dia,
salvo escusa legítima, até o máximo de três por mês”, não reflete o pensamento
da população que espera do homem público, no qual depositou a sua confiança na
busca de resolver os problemas cruciais da Cidade. Para tanto, o presente
Projeto de Resolução visa, com alteração deste artigo, a alcançar um dos
objetivos da população: que o Vereador seja o representante seu na Casa do
Povo. Artigo 1º: O artigo 194 da resolução 785 de 05.10.1983 passa a vigorar
com a seguinte redação: Artigo 194. “Não perceberá jetton o Vereador que deixar de comparecer à Sessão ou dela se
afastar durante a Ordem do Dia, salvo escusa legítima a partir da primeira
falta”. Eu quero com isto, com meu Projeto encaminhado a esta Casa, dizer o
seguinte: a Lei que dá direito ao Vereador de faltar três Sessões de Ordem do
Dia sem justa causa, ou seja, não deverá ter altas extras, legitimamente
apresentando comprovação que justifique a sua falta, que seja documentado o
porquê da sua falta. Isso nos leva a um prejuízo no futuro. Eu vou dizer o porquê
do prejuízo. Há muitas pessoas querendo ver o furo ou algum problema que venha
a desgastar o homem público. Nesta Casa todos os Vereadores são dignos, todas
as Bancadas na Casa não têm gazeteiros, têm homens dignos, mas essa Lei dá
ensejo a alguém um dia explorar em cima dela e dizer que o Vereador pode ter
até três faltas sem justificativas. E isso aí pode trazer prejuízo a nós,
portanto, eu estou encaminhando um Projeto de Resolução para que possamos
derrubar esta Lei no futuro e fazer com que nós tenhamos o direito igual como
qualquer um trabalhador. No momento em que nós não apresentarmos a
justificativa, tenhamos o nosso jetton cortado
no dia.
Quero
com isso dizer que me honra pertencer à Câmara de Vereadores de Porto Alegre,
onde não têm gazeteiros, onde são homens dignos e que têm comparecido às
Sessões Ordinárias, e têm trabalhado pelo bem-estar de nossa população. Por
isso aí, apenas quero alterar a lei no sentido de fazer com que no futuro não
venhamos nós a ser tachados de gazeteiros porque alguém vai pegar esta Lei, no
futuro, e vai olhar e vai dizer: “Os Vereadores podem faltar até 3 Sessões, sem
justificativa”. Por isso aí, nós, tenho certeza, vamos ter apoio da maioria das
Bancadas e de todos os Vereadores desta Casa, no futuro, quando esta lei vier a
ser votada. Com isso nós sempre vamos participar junto com todas as bancadas
desta Casa, pelo engrandecimento de nossa Cidade, da nossa Câmara de
Vereadores, de todos os Vereadores, porque todos nós somos iguais e temos que
lutar pela igualdade do cidadão, igualdade do progresso da nossa Cidade. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.
(Levanta-se
a Sessão às 18h12min.)
* * * * *